Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 145 - Capítulo XI. Do Processo de Reconhecimento do Direito à Redução de Tributo Incidente Sobre o Lucro da Exploração na Área da Sudam

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Capítulo XI

DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDAM

Art. 145. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional (decreto 4.213, de 2002, art. ).

§ 1º O chefe da...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058082/art-145-capitulo-xi-do-processo-de-reconhecimento-do-direito-a-reducao-de-tributo-incidente-sobre-o-lucro-da-exploracao-na-area-da-sudam