Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Decreto N. 7.574, de 29 de Setembro de 2011

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Brasília, 29 de setembro de 2011; 190º da Independência 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

EXECUÇÃO FISCAL (LEF – L 6830/80):

1. durante a qual a inscrição suspende a prescrição do crédito fazendário – 180dLEF 2.º § 3.º

2. p/ executado citado pagar ou garantir a execução – 5dLEF 8.º

3. presunção de citação caso o aviso de recepção da carta seja omisso – 10d após a entrega da carta à agência postal – LEF 8.º II

4. citação por oficial de justiça – 15d após entrega da carta de citação à agência postal, sem que o aviso de recepção tenha retornado – LEF 8.º III

5. p/ o edital – 30 dLEF 8.º IV

6. p/ o edital de citação de quem está ausente do país – 60dLEF 8.º § 1.º

7. p/ avaliador apresentar laudo – 15dLEF 13 § 2.º

8. p/ embargar – 30dLEF 16

9. p/ Fazenda impugnar embargos – 30d –...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058084/assinatura-decreto-n-7574-de-29-de-setembro-de-2011-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019