Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 11101, de 9 de Fevereiro de 2005 - Falências e Recuperação de Empresas

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LEI N. 11101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058086/lei-n-11101-de-9-de-fevereiro-de-2005-falencias-e-recuperacao-de-empresas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019