Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Approbato. Coment. LF; Bezerra. Coment. LF; Coelho. Coment. LF; Guerra-Litrento. Coment. LF; Marcos Elidius. Coment. LF; Oliveira. Coment. LF; Salomão-Santos. Recuperação e falência; Satiro-Pitombo. Coment. LF 2; Toledo-Abrão. Coment. LF.

Monografias: Claro. Revocatória; Catarina Serra. O novo regime português da insolvência: uma introdução, 2004; Fazzio Jr. LF; Henrique Vaz Duarte. Questões sobre recuperação e falência, 2.ª ed., Almedina, 2004; Irti. Decodificazione4; Junqueira. Estudos; Marcondes. Resp. comerciante individual; Maria Celeste Morais Guimarães. Recuperação judicial de empresas, Del Rey, 2001.

Artigos: Frederico Augusto Monte Simionato. A reforma da Lei de Falencias frente à reorganização econômica da empresa (RDM 108/16); Jorge Lobo. A recuperação da empresa em crise no direito francês (RDM 113/148) e Direito da crise econômica da empresa (RDM 109/64); Manoel Justino Bezerra Filho. Exame crítico do projeto da Lei de Falencias – “Recuperação de empresa” ou “recuperação de crédito bancário” (RT 822/128); Mariana Ribeiro Santiago. O princípio da função social do contrato, Juruá, 2005; Newton de Lucca. A reforma do direito falimentar no Brasil (RDIE 4/18); Paulo Penalva Santos – O novo projeto de recuperação da empresa (RDM 117/126).

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial 1 e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2 a 12

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Não havia na LF/1945, que tratava da falência e da concordata, um dispositivo equivalente. A Lei inova ao instituir a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, deixando de prever a concordata. E, enquanto a LF/1945 ainda utilizava o termo comerciante, a LF fala em empresário e sociedade empresária, termos adotados pelo CC.

• 2. Teoria da empresa. Desloca-se o foco, que antes se concentrava no ato, com o objetivo de verificar se lhe era aplicável o regime jurídico mercantil, para direcioná-lo ao âmbito da atividade. “A atividade não significa ato, mas uma série de atos coordenáveis entre si, em função de uma finalidade comum. O termo ‘ato’, ao invés de ser tomado em seu alcance jurídico técnico, deve ser, nesse particular, entendido, ao menos para as pessoas físicas, como equivalente a ‘negócio’ (no sentido vulgar), por sua vez resultante de um ou mais atos jurídicos, dado que, para as pessoas físicas, é uma pluralidade de ‘negócios’, e não puramente de ‘atos’, que pode se apresentar como coordenada a uma ‘atividade’ e, por isso, elemento integrante dessa” (Tullio Ascarelli, O empresário, RDM 109/183). Trata-se de “uma atividade sistêmica, organizada, teleologicamente preordenada e dotada de unidade funcional, atividade essa que só o empresário exerce, porque só ele possui o espírito do comércio, mais propriamente, o espírito da empresa” (Darcy Bessone, O direito das empresas. Nova posição do direito comercial, RF 170/25).

• 3. Empresa. Fenômeno econômico transposto para o plano jurídico, no qual adentra conjugando múltiplos perfis: pelo perfil subjetivo, considera-se o empresário; pelo funcional, a atividade empresarial; pelo objetivo ou patrimonial, o estabelecimento; e pelo corporativo, a instituição (teoria desenvolvida no direito italiano, por Alberto Asquini). O CC 966 se preocupa em definir o aspecto subjetivo da empresa, enfocando a figura do empresário, mas desenvolve esse conceito com base em seu aspecto funcional. Empresa é a atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Empresário é o sujeito que habitualmente exerce a atividade (empresa). O conceito de empresário delimitado pelo CC 966 abarca tanto a pessoa física (empresário individual) quanto a pessoa jurídica (sociedade empresária), essa última quando houver a união de esforços, formalizada em contrato, para a realização da atividade empresarial (v. Marcondes, Questões, p. 13).

• 4. Empresário. Sentido jurídico. Deve ser levada em conta a diferença entre os conceitos de empresário em sentido econômico e em sentido jurídico. Aquele economicamente identificável como empresário nem sempre se enquadra no conceito adotado pelo direito, e a LF 1.º apenas se refere a esse segundo. “Nesse ponto, para melhor espancar as dúvidas decorrentes da falta de coincidência entre iniciativa e risco em sentido jurídico e em sentido econômico, vale lembrar a lição de Ascarelli de que a qualificação do empresário deriva da imputação jurídica de uma atividade e essa, por sua vez, se coordena com a imputação dos atos que constituem o seu exercício. A atribuição da qualidade de empresário não coincide com a que, em caso concreto, possa ser a incidência econômica última do risco ou a assunção psicológica da iniciativa. Não coincidem, certamente, a iniciativa e o risco em sentido jurídico, com o sentido econômico de ambos. Daí porque é empresário o presta-nome; que não é empresário o representante legal e que não é empresário o sócio, mas a sociedade, embora o risco e a iniciativa econômica possam ser do representado ou do sócio” (Bulgarelli, Tratado,4, p. 256).

• 5. Empresário e sociedade empresária. O empresário, pessoa física, é o sujeito que, em pleno gozo de sua capacidade civil e sem impedimento legal ( CC 972 ), com habitualidade e visando ao lucro ou outro resultado econômico, desempenha atividade organizada destinada a criar riqueza, produzindo e/ou promovendo a circulação de bens, ou realizando serviços (CC 966). Por sua vez, a sociedade empresária é pessoa jurídica formada por contrato para realizar atividade com esse mesmo propósito, em que os sócios se obrigam reciprocamente e partilham entre si os resultados ( CC 981 ). Enquanto, para o empresário, pessoa física, o que se tem em vista é o efetivo exercício da atividade, para a sociedade empresária basta o objetivo de praticá-la; apenas quando a atividade desenvolvida pela sociedade contrasta com o escopo previsto em seu estatuto, deve ser considerada a efetivamente praticada (Tullio Ascarelli, O empresário, RDM 109/186). Caso a pessoa jurídica exerça mister incompatível com a definição legal de empresário, a sociedade é simples, não pode ser declarada falida, ou se beneficiar dos regimes de recuperação judicial e extrajudicial de empresa, devendo se submeter ao CPC/1973 748 (CPC 1052).

• 6. Não são empresários. a) O pequeno empresário, cuja atividade tenha natureza artesanal (e.g., trabalho próprio ou de familiares); b) cientistas, literatos e artistas, salvo se existir organização empresarial da sua atividade profissional para a obtenção de lucros (CC 966 par.ún.); c) explorador de atividade econômica rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis ( CC 971 ); d) sociedades simples, que realiza atividade econômica não empresarial ( CC 982 ), inclusive cooperativas ( CC 982 par.ún. e 1093/1096); e e) sócios da sociedade empresária: “Quando pessoas (naturais) unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade” (Coelho, Coment. LF, p. 19).

• 7. Atividade empresarial ou não empresarial. Em algumas situações não há dúvidas quanto à qualidade de empresário (e.g., as sociedades anônimas, por disposição legal); em...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058087/art-1-capitulo-i-disposicoes-preliminares-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019