Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Approbato. Coment. LF; Bezerra. Coment. LF; Coelho. Coment. LF; Guerra-Litrento. Coment. LF; Marcos Elidius. Coment. LF; Oliveira. Coment. LF; Salomão-Santos. Recuperação e falência; Satiro-Pitombo. Coment. LF 2; Toledo-Abrão. Coment. LF.

Monografias: Claro. Revocatória; Catarina Serra. O novo regime português da insolvência: uma introdução, 2004; Fazzio Jr. LF; Henrique Vaz Duarte. Questões sobre recuperação e falência, 2.ª ed., Almedina, 2004; Irti. Decodificazione4; Junqueira. Estudos; Marcondes. Resp. comerciante individual; Maria Celeste Morais Guimarães. Recuperação judicial de empresas, Del Rey, 2001.

Artigos: Frederico Augusto Monte Simionato. A reforma da Lei de Falencias frente à reorganização econômica da empresa (RDM 108/16); Jorge Lobo. A recuperação da empresa em crise no direito francês (RDM 113/148) e Direito da crise econômica da empresa (RDM 109/64); Manoel Justino Bezerra Filho. Exame crítico do projeto da Lei de Falencias – “Recuperação de empresa” ou “recuperação de crédito bancário” (RT 822/128); Mariana Ribeiro Santiago. O princípio da função social do contrato, Juruá, 2005; Newton de Lucca. A reforma do direito falimentar no Brasil (RDIE 4/18); Paulo Penalva Santos – O novo projeto de recuperação da empresa (RDM 117/126).

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial 1 e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2 a 12

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Não havia na LF/1945, que tratava da falência e da concordata, um dispositivo equivalente. A Lei inova ao instituir a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, deixando de prever a concordata. E, enquanto a LF/1945 ainda utilizava o termo comerciante, a LF fala em empresário e sociedade empresária, termos adotados pelo CC.

• 2. Teoria da empresa. Desloca-se o foco, que antes se concentrava no ato, com o objetivo de verificar se lhe era aplicável o regime jurídico mercantil, para direcioná-lo ao âmbito da atividade. “A atividade não significa ato, mas uma série de atos coordenáveis entre si, em função de uma finalidade comum. O termo ‘ato’, ao invés de ser tomado em seu alcance jurídico técnico, deve ser, nesse particular, entendido, ao menos para as pessoas físicas, como equivalente a ‘negócio’ (no sentido vulgar), por sua vez resultante de um ou mais atos jurídicos, dado que, para as pessoas físicas, é uma pluralidade de ‘negócios’, e não puramente de ‘atos’, que pode se apresentar como coordenada a uma ‘atividade’ e, por isso, elemento integrante dessa” (Tullio Ascarelli, O empresário, RDM 109/183). Trata-se de “uma atividade sistêmica, organizada, teleologicamente preordenada e dotada de unidade funcional, atividade essa que só o empresário exerce, porque só ele possui o espírito do comércio, mais propriamente, o espírito da empresa” (Darcy Bessone, O direito das empresas. Nova posição do direito comercial, RF 170/25).

• 3. Empresa. Fenômeno econômico transposto para o plano jurídico, no qual adentra conjugando múltiplos perfis: pelo perfil subjetivo, considera-se o empresário; pelo funcional, a atividade empresarial; pelo objetivo ou patrimonial, o estabelecimento; e pelo corporativo, a instituição (teoria desenvolvida no direito italiano, por Alberto Asquini). O CC 966 se preocupa em definir o aspecto subjetivo da empresa, enfocando a figura do empresário, mas desenvolve esse conceito com base em seu aspecto funcional. Empresa é a atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Empresário...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058087/art-1-capitulo-i-disposicoes-preliminares-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019