Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção IV. Da Assembleia Geral de Credores

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Seção IV

Da assembleia geral de credores

Art. 35. A assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: 1

I - na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;2

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;3

c) (Vetado.);

d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;4

e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;5

II - na falência:

a) (Vetado.);

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;3

c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.5 a 8

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. A LF/1945 somente previa a possibilidade de convocação de assembleia de credores no seu art. 122 e respectivos parágrafos, para que se deliberasse sobre a forma de realização do ativo; a nova LF veio ampliar consideravelmente as funções e a relevância da assembleia.

• I a : 2. Plano de recuperação judicial. A convocação da assembleia geral nesse caso se vincula à eventual objeção de algum credor ao plano de recuperação judicial (LF 56). Se transcorrer in albis o prazo para objeção, e estiverem devidamente preenchidos os demais requisitos legais, o juiz concede a recuperação judicial independentemente de deliberação em assembleia, desde que observados os requisitos do § 1.º (LF 58).

• I b e II b : 3. Comitê de Credores. Após ser deferido o processamento da recuperação judicial, credores que representem o mínimo de 25% do valor dos créditos de uma classe podem, a qualquer tempo, requerer a convocação da assembleia para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores ou a substituição de seus membros (LF 52 § 2.º c/c 36 § 2.º). Na falência, o próprio juiz determina, na sentença declaratória, a convocação da assembleia para esse fim, quando entender necessário (LF 99 XII). Isso sem prejuízo de, não o fazendo o juiz, os credores posteriormente o requererem, nos termos da LF 36 § 2.º. Caso os credores não manifestem interesse, inexistirá Comitê de Credores, cabendo ao administrador judicial exercer suas atribuições (LF 28).

• I d : 4. Desistência do pedido de recuperação judicial. Até ser deferido o processamento da recuperação judicial, o devedor pode desistir do pedido. Após o deferimento, a desistência depende de aprovação pela assembleia geral.

• I f e II d : 5. Interesse dos credores. A convocação da assembleia, nas situações não previstas pela lei, pode se dar a pedido do administrador judicial (LF 22 I g), do Comitê de Credores (LF 27 I e), ou de credores que representem o mínimo de 25% do valor dos créditos de uma classe (LF 36 § 2.º). Salvo nesse último caso, as despesas com a convocação correm por conta do devedor (recuperação judicial) ou da massa (falência).

• 6. Vetos. Assim estavam redigidos os dispositivos vetados: “Art. 35. (…) I – na recuperação judicial: (…) c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto” e “Art. 35. (…) II – na falência (…) a) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto”.

• 7. Poder de nomear e destituir o administrador judicial. Competência do juiz. As alíneas vetadas davam à assembleia geral de credores a competência para, na recuperação judicial e na falência, deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto. Constou da justificativa dos vetos que as referidas alíneas conflitariam com a LF 52 e 23 par.ún., que atribuem ao juiz a prerrogativa de nomear e destituir o administrador judicial, e ensejariam a possibilidade de nomeação, para o cargo, de pessoa que não fosse de confiança do juízo. Fica mantida a hipótese de convocação da assembleia para deliberar sobre o nome do gestor judicial para assumir a administração das atividades do devedor, nas situações previstas pela LF 64 (LF 65).

# 8. Casuística:

Assembleia para deliberação sobre plano de recuperação judicial. Jornada I DirCom STJ 53: “A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral”.

Soberania da assembleia de credores. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (STJ, 3.ª T., REsp 1314209/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.5.2012, DJE 1.º.6.2012).

Art. 36. A assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: 1

I - local, data e hora da assembleia em primeira e em segunda convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da primeira;

II - a ordem do dia;

III - local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembleia.

§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembleia deverá ser afixada de...

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6 de Dezembro de 2021
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