Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ø Doutrina

Artigos: Newton de Lucca. A reforma do direito falimentar no Brasil (RDIE 4/18).

Seção I

Disposições gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1 a 12

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Recuperação judicial. A recuperação judicial vem substituir a concordata, visando a possibilitar a manutenção das atividades da empresa, e de forma a não apenas satisfazer os credores, mas também tornar efetivo o princípio constitucional basilar da ordem econômica, da busca do pleno emprego (CF 170 VIII). Diferentemente do que ocorria na concordata, em que a proposta do devedor aos credores ficava adstrita às formas de dilação de pagamento previstas pela lei, na recuperação judicial o devedor apresenta um plano de recuperação que pode adotar, a seu critério, uma ampla gama de meios destinados a possibilitar a manutenção das atividades da empresa, entre os quais os arrolados no LF 50. É dada ao devedor liberdade para criar o método pelo qual tornará viável a reestruturação da empresa. Cabe à assembleia geral de credores, e não ao juiz, decidir sobre a concessão do plano; esse fica restrito a verificar se foram obedecidas as normas específicas. Ao plano podem os credores aderir, mas podem também, em assembleia, modificá-lo ou rejeitá-lo, apresentando plano alternativo.

• 3. Recuperação judicial. Objeto. “Numa visão superficial, as recuperações não se limitam ao desenvolvimento singelo de um expediente para repactuação de dívidas. Envolvem necessariamente um diagnóstico da situação financeira e administrativa da empresa. É certo que as recuperações não deixam de perseguir a apuração do passivo e seu pagamento. Fundam-se na viabilidade da empresa e salvaguarda de seus elementos constitutivos, bem como da relevância socioeconômica para a comunidade” (Fazzio, LF, p. 113).

• 4. Permanência da empresa. Interesse social e econômico. A preservação da sociedade empresária viável não interessa apenas aos seus titulares e credores. A atividade da empresa concentra interesses que transcendem a relação privada: ela produz grande parte dos bens e serviços postos à disposição para consumo e gera a maior parcela da receita fiscal arrecadada pelo Estado; dela dependem os investidores de capital, os fornecedores e os prestadores de serviço; ela influi nos comportamentos de instituições como escolas e universidades, hospitais e centros de pesquisa médica, associações artísticas e clubes desportivos, profissionais liberais e Forças Armadas (Comparato, Dir. empresarial, p. 3).

• 5. Interesses envolvidos. “Numa economia de grandes empresas, tomando geralmente a forma de sociedades, ela interessa também aos assalariados, que a liquidação do negócio dispersa; interessa também aos sócios, especialmente aos acionistas, que não cometeram outra imprudência senão a de deixar dirigentes incapazes ou desonestos tomar o poder e exercê-lo. Enfim, ela pode concernir à economia do País, que sofrerá com a desaparição de uma unidade econômica em estado de funcionamento que, melhor gerida, teria sido viável e produtiva” (Roger Houin, cit. in Newton de Lucca – A reforma do direito falimentar no Brasil, RDIE 04/26).

• 6. Preservação da empresa. Não significa, necessariamente, a preservação de seus titulares. Em muitas situações, a alienação da empresa é necessária para que fiquem mantidas suas atividades negociais (nesse sentido, Fazzio, LF, p. 35). Por essa razão, o Senador Ramez Tebet indicou, no seu parecer sobre o PLC 71/03, o “princípio da separação dos conceitos de empresa e empresário” como informador do substitutivo proposto: “Não se deve confundir a empresa com a pessoa natural ou jurídica que a controla. Assim, é possível preservar uma empresa, ainda que haja falência, desde que se logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue sua atividade em bases eficientes”. A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada na recuperação judicial e extrajudicial está prevista na LF 60 e 166, e a alienação judicial da empresa na falência, na LF 140. A alienação levada a efeito em recuperação judicial ou falência constitui exceção à sucessão tributária, conforme CTN 133 § 1.º.

• 7. Viabilidade da empresa. É o critério a ser utilizado para que se opte pela tentativa de recuperação, que pode vir a ser custosa para os credores. Apesar da LF incentivar a manutenção da atividade empresarial, a empresa inviável não exerce qualquer função social, de maneira que para ela a falência é a solução adequada (nesse sentido, Coelho, Coment. LF, p. 127/130). A avaliação da viabilidade deve ser cuidadosa. Estudos estrangeiros demonstram que as decisões sobre a possibilidade da empresa se recuperar têm um elevado índice de erro, em razão da dificuldade da avaliação dos custos necessários para mantê-la em funcionamento, o que torna a avaliação final inevitavelmente subjetiva (Thomas Jackson, cit. em Valverde, Coment.,4 v. I, Nota 1.2, p. 34).

• 8. Direito comparado. Legislações que adotam procedimento para a reestruturação das empresas em crise: França (L 84-148/84, L 85-98/85, D 85-1387 e 85-1388, L 94-475/94); Estados Unidos (Federal Bankruptcy Code – 11 USC); Alemanha (Insolvenzordjung – 1999); Itália (Decreto Real 267/42, DL 26/79); Portugal (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE, aprovado pelo DL 53/04, veio substituir o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência – CPEREF, de 1993, estabelecendo um procedimento em que a recuperação passa a ser uma alternativa dentro do processo de insolvência, uma opção que compete aos credores quando da realização da assembleia, após a declaração da insolvência); Espanha (L 22/03); Argentina (Ley de Concursos y Quiebras – 20.7.1995).

• 9. Função social e preservação da empresa. “[…] é de se indagar em que medida o critério função social é suficiente para manter uma empresa, sem condições econômicas objetivas de eficiência atuando. Basta, para tanto, a aprovação dos credores quanto ao plano apresentado? Têm eles expertise adequada para apreciar a viabilidade da atividade? Não seria de se considerar a possibilidade de danos à esfera subjetiva de outrem, terceiros inocentes que, de boa-fé, ao negociarem com essa empresa, podem ser atingidos em seu patrimônio pela sua preservação? Só a manutenção de postos de trabalho é razão suficiente para suportar a ineficiência? Em que medida se abole a responsabilidade individual por ato próprio, para onerar aquele que, diligentemente, se permite, sem pena de si mesmo, considerar ser o único responsável por seus sucessos ou fracassos? Justifica-se, perante a equidade, colocar em risco os demais participantes do mercado que podem ser atingidos pela preservação indevida de um organismo falsamente produtor de riquezas? Essas são perguntas para as quais não temos respostas” (Franco-Sztajn. Falência, pp. 285-286). De fato, é necessário haver um equilíbrio entre todos os fatores envolvidos na recuperação judicial, enumerados pelo LF 47, de forma que seja possível seu deferimento. A jurisprudência e a doutrina deverão, aos poucos, direcionar em que sentido esse equilíbrio será encontrado. De qualquer forma, não é possível que apenas um desses fatores seja isoladamente considerado, em desprestígio dos demais, por conta de interesses sociais, sejam eles quais forem.

• 10. Interesse social durante o processo de recuperação da empresa. Interesses de credores, interesses de trabalhadores e mesmo interesses de acionistas minoritários podem divergir bastante durante o processo de recuperação de empresa. Enquanto para o primeiro grupo, a recuperação pode e deve ser – e com frequência é – um instrumento momentâneo, não necessariamente duradouro de preservação e garantia de seus créditos, para o segundo e terceiro grupos, a manutenção duradoura da unidade produtiva é mais relevante. Entre esses últimos, a convergência não é absoluta: enquanto os trabalhadores, no caso típico, não precisam se preocupar com recuperação da lucratividade a curto prazo, que pode levar a administração a assumir posturas empresariais arriscadas, para os minoritários, a lucratividade a curto prazo é talvez o único e principal objetivo (Calixto Salomão Filho. Recuperação de empresas e interesse social, in Satiro-Pitombo. Coment. LF,2 p. 50). Como se vê, fizemos a distinção entre “função social” e “interesse social”, nos comentários a esse artigo: a empresa, como tal, deve desempenhar uma função social; todavia, os interesses ao seu redor – sociais, já que oriundos de grupos sociais – não necessariamente têm relação com a função social. Aliás, a tendência é que tenham mais relação com o que cada categoria efetivamente deseja da empresa. E é aí que o equilíbrio mencionado no comentário anterior fica ainda mais relevante: é preciso encontrar um meio--termo entre todos os interesses envolvidos e a função social que a empresa deve, por força de lei, cumprir.

• 11. Preservação da empresa e equilíbrio entre interesses distintos. O grande desafio do direito falimentar moderno é o equilíbrio entre o interesse social, a satisfação dos credores e o respeito aos direitos do devedor. A participação do Estado nesse processo – seja no âmbito do Executivo ou do Judiciário – deve ser considerada sob a perspectiva do interesse público. E a tendência moderna é cada vez mais concentrar nas mãos do juiz o processo decisório do que é fundamental para manutenção desses vários interesses em conflito – e a recuperação será possível quando a solução de mercado não apresentar resultados. Mas a recuperação não se limita a substituir a iniciativa privada pela do juiz: é a saída para salvaguarda da empresa e dos interesses social e econômico que gravitam em torno dela (Salomão-Santos. Recuperação e falência, pp. 11-12).

# 12. Casuística:

Água, gás e luz. TJSP 57: “A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento”.

Conflito de competência originário de recuperação judicial no STJ. A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do RISTJ 9.º § 2.º IX (STJ, 2.ª Seção, AgRg no CC 120643/RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.10.2014, DJUE 18.11.2014).

Objetivos da LF. A LF visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47 (STJ, 2.ª Seção, AgRg no CC 129079/SP , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.3.2015, DJUE 19.3.2015).

Objetivos da LF (2). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Vale destacar que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do LF 47. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Cumpre esclarecer que não se está impedindo a satisfação do crédito da Fazenda Pública, mas sim a submissão do mesmo à ordem legal. Precedentes (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1462032/PR , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5.2.2015, DJUE 12.2.2015).

Registro do ajuizamento da recuperação. TJSP 54: “O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo”.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Sobre a função social da empresa: Comparato. Dir. empresarial, p. 27.

Monografias: Sobre a função social da empresa: Grau. Ordem.3

Artigos: Sobre a função social da empresa: Paulo Roberto Colombo Arnoldi e Ademar Ribeiro. A revolução do empresariado (RDP 09/217). Sobre o procedimento para a reestruturação da empresa no direito comparado: Jorge Lobo. A recuperação da empresa em crise no direito francês (RDM 113/148).

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058092/art-47-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019