Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 51 - Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

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Seção II

Do pedido e do processamento da recuperação judicial1

• 1. Recuperação judicial. Requerida pelo devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiro, inventariante ou sócio remanescente, atendidos os requisitos da LF 48. Petição inicial encaminhada ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (LF 3.º), instruída conforme determina a LF 51, inclusive com a relação nominal dos credores. Deferindo o seu processamento, o juiz nomeia administrador judicial, determina a dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades (exceto para contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios fiscais), ordena a suspensão das ações e execuções contra o devedor, pelo prazo máximo de 180 dias (LF 6.º § 4.º), determina a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação, e comunica o Ministério Público, a Fazenda Pública Federal, os Estados e Municípios onde o devedor tiver estabelecimento e ordena a expedição de edital, contendo a relação de credores e prazos para habilitação dos créditos e objeção ao plano (LF 52). No prazo de 60 dias após a publicação, o devedor apresenta o plano de recuperação judicial (LF 53), ao qual qualquer credor pode manifestar objeção (LF 55). Havendo objeção, é convocada a assembleia geral de credores, que pode concordar com o plano, alterá-lo ou rejeitá-lo. Rejeitado o plano, é decretada a falência do devedor (LF 56 § 4.º). Com a aprovação do plano, ou a ausência de objeção de credores, e a apresentação de certidões negativas de débito tributário (LF 57), o juiz concede a recuperação judicial, em decisão que obriga o devedor e todos os credores a ela sujeitos, atacável por agravo (LF 59).

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: 1

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;2 e 3

II - as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058093/art-51-secao-ii-do-pedido-e-do-processamento-da-recuperacao-judicial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019