Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 53 - Seção III. Do Plano de Recuperação Judicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Do plano de recuperação judicial

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.1 a 5

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Na concordata preventiva, era apresentada, com o seu pedido, proposta para o cumprimento das obrigações em favor dos credores, de acordo com alguma das possibilidades definidas pela LF/1945 156 § 1.º, a ser cumprida no prazo máximo de 24 meses. A recuperação judicial se prolonga enquanto não se cumprirem todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos desde a sua concessão (LF 61).

• 2. Plano de recuperação judicial. Deve conter medidas que viabilizem a reestruturação da empresa, ou seja, que permitam que, após o cumprimento das obrigações previstas, o empresário volte a atuar de forma regular no mercado. Após sua publicação, durante 30 dias, qualquer credor pode manifestar objeção (LF 55). É concedida a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção, ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores (LF 58). O plano enseja novação dos créditos anteriores ao pedido que a ele se sujeitem (LF 59). Durante a recuperação judicial, em regra, o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, sob a fiscalização do Comitê e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058094/art-53-secao-iii-do-plano-de-recuperacao-judicial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019