Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial

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Seção IV

Do procedimento de recuperação judicial

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.1 a 3

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Na concordata preventiva havia apenas a possibilidade de se impugnar os créditos arrolados pelo devedor na petição inicial (LF/1945 173), e de os credores oporem embargos à concordata, no prazo de cinco dias após a publicação que sucedia o relatório do comissário.

• 2. Prazo para objeção. Começa a correr da publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial (LF 7.º § 2.º) se nessa data já houver sido publicado o aviso de recebimento do plano. Nessa situação, correm simultaneamente os prazos para a impugnação dos créditos (LF 8.º) e para a objeção ao plano (LF 55). Caso, na data da publicação da relação de credores, ainda não haja sido apresentado o plano em juízo, o prazo para objeções começa a correr desde o aviso de seu recebimento (LF 53 par.ún.).

# 3. Casuística:

Objeções ao plano de recuperação judicial. Jornada I DirCom STJ 57: “O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado”.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação

.

§ 1º A data designada para a realização da assembleia geral não excederá 150 (cento e cinquenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

§ 2º A assembleia geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

§ 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

§ 4º Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.1 a 3

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Negociação. O LF 56 §§ 2.º e 3.º, entre outros dispositivos, revelam que a Lei, embora tenha claramente se filiado ao sistema da negociação entre devedor e credores (structured bargaining), afastando-se do modelo de índole fortemente processualista adotado pela LF/1945, mantém um processualismo ingênuo ao regular o processo de negociação, olvidando os aspectos econômicos que o envolvem (Satiro-Pitombo-Munhoz. Coment. LF,2 p. 276).

# 3. Casuística:

Não submissão da homologação do plano de recuperação à aprovação da assembleia. De acordo com o LF 56, “havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação”. Esse dispositivo não é suficiente para sustentar a tese de que a homologação do plano de recuperação judicial estará condicionada à aprovação da assembleia, mesmo na hipótese de desistência da objeção que rendeu ensejo à convocação da assembleia (STJ, 3.ª T., AgRg no AREsp 63506-GO , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24.4.2012, DJUE 8.5.2012).

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . 1 a 5

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Há relação com a LF/1945 174 I, que impõe a prova da inexistência de débitos fiscais até a entrega em cartório do relatório...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058095/art-55-secao-iv-do-procedimento-de-recuperacao-judicial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019