Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 73 - Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência

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Capítulo IV

DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I - por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;

IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.1 a 4

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. A LF/1945 150 e 151 trata da rescisão da concordata, e a LF/1945 152 e 153 dos seus efeitos. Na concordata preventiva, a convolação em falência era disciplinada pelo LF/1945 162; também era decretada a falência se os depósitos em cumprimento da concordata não fossem efetuados no prazo (LF/1945 175 §§ 6.º e 8.º).

• 2. Os riscos da recuperação judicial. O requerimento da recuperação judicial pode ser uma opção arriscada, uma vez que, com ele, a própria empresa toma a iniciativa de...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058097/art-73-capitulo-iv-da-convolacao-da-recuperacao-judicial-em-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019