Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 75 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.1 a 3

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. A Lei anterior falava na perda, pelo falido, do direito de administrar os seus bens e dele dispor (LF/1945 40 caput); sua finalidade era garantir o pagamento das dívidas em favor dos credores, e não manter a sua utilidade produtiva. A LF 103 caput manteve essa previsão.

• 2. Princípios da celeridade e economia processual. A LF 75 reafirma, no âmbito do processo falencial, o direito fundamental à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade da sua tramitação (CF 5.º LXXVIII). Exemplos de medidas tomadas pelo legislador para torná-lo efetivos: o processo de falência e seus incidentes têm preferência sobre qualquer outro (LF 79); o procedimento para habilitação dos créditos foi desburocratizado, e passa a correr perante o administrador judicial, sem a intervenção do juiz (LF 7.º), que, salvo na existência de impugnações, restringe-se a homologar o quadro geral (LF 14); os créditos remanescentes da recuperação judicial são considerados habilitados em eventual falência superveniente, e são aproveitadas as habilitações em curso (LF 80); a realização do ativo se inicia logo após a arrecadação dos bens, independentemente da fase em que se encontra a apuração do passivo (LF 139).

• 3. Preservação da empresa. Não significa, necessariamente, a preservação de seus titulares. Em muitas situações, a alienação da empresa é necessária para que fiquem mantidas suas atividades negociais (nesse sentido, Fazzio Jr., LF, p. 35). A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada na recuperação judicial e extrajudicial está prevista na LF 60 e 166, e a alienação judicial da empresa na falência na LF 140, consistindo todas elas em exceção à sucessão tributária, conforme CTN 133 § 1.º. O juiz pode determinar, na sentença declaratória de falência, a continuação provisória das atividades do falido, com o administrador judicial (LF 99 XI).

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 1 a 5

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.6 e 7

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 7.º §§ 2.º e 3.º.

• 2. Juízo universal. Competência. A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida (vis attractiva). Para que incida a norma é necessária a preexistência da decretação da falência, razão pela qual as ações ajuizadas antes da declaração da quebra não são atraídas para o juízo universal, continuando competentes os juízos para os quais foram distribuídas originariamente. Nesse último caso, admite-se, em tese e conforme a situação concreta, a suspensão do processo que tramita por outro juízo que não o da falência (LF 6.º, caput). Neste sentido: JSTJ 29/36; RJTJSP 85/331. V., na casuística (referente à LF/1945) a seguir, o verbete “Ações ajuizadas antes da quebra. Incompetência do juízo universal”. V. LF 6.º. A universalidade se restringe ao decreto de falência, não havendo previsão semelhante para o juízo da recuperação, não obstante esse seja competente para qualquer outro processo, mesmo o trabalhista, desde que em fase de execução (Pontes de Miranda-Manoel Justino. Tratado 2012, v. XXVIII, p. 107, comentários de atualização).

• 3. Indivisibilidade e universalidade do juízo falencial. Diz-se indivisível o juízo da falência porque ele atrai todas as ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócios da falida. Todas juntas formam o procedimento falencial. Diz-se ser o juízo universal porque para ele concorrem todos os credores do devedor, civis e empresários. Alguns créditos estão afastados do juízo universal da falência (LF 76 caput). A ação de restituição (LF 85 a 93) se processa no juízo universal da falência.

• 4. Crédito tributário. Por expressa determinação da LEF 5.º e 29, CTN 187 e LF 76, o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência, nem à competência do juízo universal. A competência para processar a execução fiscal é do juízo da Fazenda Pública, onde houver, ou do juízo competente segundo o CPC e a LEF. O juízo universal da falência não exerce a vis attractiva sobre a execução fiscal.

• 5. Crédito trabalhista. Execução. É do juízo universal a competência para a execução do crédito trabalhista (LF 6.º § 2.º), inclusive para que se observe a ordem correta na habilitação, pois podem existir credores da mesma hierarquia que não podem ser preteridos uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo o justo rateio na execução falencial.

• 6. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 24 § 2.º. O síndico tinha a função de representar a massa em juízo, como autora, ré ou assistente, conforme dispunha a LF/1945 63 XVI. A despesa com os honorários de advogado contratado para funcionar como procurador do síndico não era suportada pela massa, mas pelo próprio síndico (LF/1945 61 par.ún.). Na atual Lei, embora reste ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, a ele não cabe mais o pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores (LF 22 III n).

# 7. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Concurso de preferências de penhoras entre pessoas jurídicas de direito público. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. […] 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. […] 3. In casu, resta observada a referida condição à análise do concurso de preferência, porquanto incontroversa a existência de penhora sobre o mesmo bem tanto pela Fazenda Estadual como pela autarquia previdenciária. 4. O CTN 187 dispõe que, verbis: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III – Municípios, conjuntamente e pró rata”. 5. O LEF 29, a seu turno, estabelece que: “Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União e suas autarquias; II – Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata”. 6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio...

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3 de Dezembro de 2021
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