Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção III. Do Pedido de Restituição

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Seção III

Do pedido de restituição

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.1 a 6

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 76. Difere dessa porque não mais se exige a arrecadação do bem, bastando que se encontre em poder do devedor quando decretada a quebra; com isso, pela LF, a coisa alienada entre a declaração da falência e a arrecadação dos bens do falido pode ser objeto de pedido de restituição. A hipótese prevista pela LF/1945 76 § 1.º, de restituição da coisa que após a arrecadação é alienada pela massa, foi abrangida pela disposição contida na LF 86 I.

• 2. O sentido dos termos bem e coisa. Diferentemente da LF/1945 76, que usava para o objeto do pedido o termo coisa, a LF 85 fala em bem; dessa forma, fica mais claro, na letra da lei, o que a jurisprudência já havia assentado sob a égide da LF/1945, embora ainda houvesse divergência doutrinária: não apenas os bens corpóreos e materiais, mas também os incorpóreos e imateriais, como os serviços, podem ser objeto de reivindicação. Neste sentido José da Silva Pacheco, Processo de falência e concordata, v. II, p. 660/661. Em sentido contrário entendia Valverde, Coment. 4, v. II, n. 530, p. 34 e RJTJSP 103/83.

• 3. Direito real. Se o pedido de restituição se fundamenta em direito de propriedade, o reivindicante deve provar que é titular de direito real sobre a coisa arrecadada ( CC 1225 ; CC/1916 674). Devolução do bem alienado fiduciariamente. LAF 7.º. Faz-se pelo exercício da ação de restituição, prevista na LF 85 a 93. A alienação fiduciária confere direito real ao devedor fiduciário, mas, apesar disso, entende-se que a falência do devedor fiduciário acarreta o vencimento da dívida e a restituição do bem. A LAF 7.º encerra a questão, dispondo claramente que cabe a restituição. Não fosse a previsão legal, a razão estaria com Valverde, para quem a falência do fiduciário, legítimo titular do direito real, não confere ao fiduciante o direito de reclamar a restituição da coisa existente na massa falida, mas, tão somente, descumprimento do pacto fiduciário (Coment.4, v. II, n. 542, p. 44).

• 4. Venda à vista e pagamento por cheque ou outro título. Nessa hipótese não se afasta a possibilidade de restituição porque o resgate de título torna a venda à vista em venda a prazo. Os títulos de crédito são dados pro solvendo, pelo que a obrigação só se extingue com o pagamento dele. V. STF 193 e 495.

• 5. Venda à vista. Coisa entregue sem pagamento do preço. Admite-se a restituição pela má-fé do comprador. V. STF 193.

# 6. Casuística:

Ação de busca e apreensão. Se já estava em andamento ação de busca e apreensão, com liminar concedida, e sobreveio falência, a ação prossegue com …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058100/art-85-secao-iii-do-pedido-de-restituicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas