Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 85 - Seção III. Do Pedido de Restituição

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Seção III

Do pedido de restituição

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.1 a 6

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 76. Difere dessa porque não mais se exige a arrecadação do bem, bastando que se encontre em poder do devedor quando decretada a quebra; com isso, pela LF, a coisa alienada entre a declaração da falência e a arrecadação dos bens do falido pode ser objeto de pedido de restituição. A hipótese prevista pela LF/1945 76 § 1.º, de restituição da coisa que após a arrecadação é alienada pela massa, foi abrangida pela disposição contida na LF 86 I.

• 2. O sentido dos termos bem e coisa. Diferentemente da LF/1945 76, que usava para o objeto do pedido o termo coisa, a LF 85 fala em bem; dessa forma, fica mais claro, na letra da lei, o que a jurisprudência já havia assentado sob a égide da LF/1945, embora ainda houvesse divergência doutrinária: não apenas os bens corpóreos e materiais, mas também os incorpóreos e imateriais, como os serviços, podem ser objeto de reivindicação. Neste sentido José da Silva Pacheco, Processo de falência e concordata, v. II, p. 660/661. Em sentido contrário entendia Valverde, Coment. 4, v. II, n. 530, p. 34 e RJTJSP 103/83.

• 3. Direito real. Se o pedido de restituição se fundamenta em direito de propriedade, o reivindicante deve provar que é titular de direito real sobre a coisa arrecadada ( CC 1225 ; CC/1916 674). Devolução do bem alienado fiduciariamente. LAF 7.º. Faz-se pelo exercício da ação de restituição, prevista na LF 85 a 93. A alienação fiduciária confere direito real ao devedor fiduciário, mas, apesar disso, entende-se que a falência do devedor fiduciário acarreta o vencimento da dívida e a restituição do bem. A LAF 7.º encerra a questão, dispondo claramente que cabe a restituição. Não fosse a previsão legal, a razão estaria com Valverde, para quem a falência do fiduciário, legítimo titular do direito real, não confere ao fiduciante o direito de reclamar a restituição da coisa existente na massa falida, mas, tão somente, descumprimento do pacto fiduciário (Coment.4, v. II, n. 542, p. 44).

• 4. Venda à vista e pagamento por cheque ou outro título. Nessa hipótese não se afasta a possibilidade de restituição porque o resgate de título torna a venda à vista em venda a prazo. Os títulos de crédito são dados pro solvendo, pelo que a obrigação só se extingue com o pagamento dele. V. STF 193 e 495.

• 5. Venda à vista. Coisa entregue sem pagamento do preço. Admite-se a restituição pela má-fé do comprador. V. STF 193.

# 6. Casuística:

Ação de busca e apreensão. Se já estava em andamento ação de busca e apreensão, com liminar concedida, e sobreveio falência, a ação prossegue com o síndico, até final, no juízo em que foi proposta (RTJ 81/620, 95/176); se não foi efetivada a busca, não cabe conversão em depósito, mas pedido de restituição (JTACivSP 48/53). [Refere-se à LF/1945.]

Bem adquirido em leilão promovido pelo juízo da execução fiscal. Falência superveniente. Controverte-se a respeito do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou – em leilão promovido pelo juízo da Execução Fiscal, na data de 31.3.2009 – imóvel da empresa recorrente. Defende-se a tese de que a decretação da falência, ainda que em momento posterior (2.7.2009), implicou arrecadação do imóvel no acervo da massa falida, de modo que a pretensão possessória deve se sujeitar ao procedimento definido no LF 85. Prescreve a norma citada: “O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição”. A solução da lide exige interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Por essa razão, merece destaque o disposto no LF 87: “Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada. § 1.º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição”. Conforme se verifica, o incidente da restituição é aplicável aos processos de falência e tem por escopo excluir os bens indevidamente arrecadados no acervo da massa falida, por estarem na sua posse. Para tanto, foi prevista a instauração do contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida e terceiros de boa-fé. Em relação ao bem cujo domínio foi regularmente transferido no âmbito da Justiça Federal, a instauração do incidente não pode ser feita, pois implicaria concessão de poder para que o Juízo Falimentar analisasse e até mesmo alterasse o ato judicial praticado pelo juízo da Execução Fiscal. No caso dos autos, a mesma questão – à qual se reportou a recorrente em Memorial –, sob o enfoque da incompetência da Justiça Federal, foi submetida à apreciação da Primeira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência 110.391/SC, no qual se verificou a seguinte sequência de atos processuais: a) penhora do bem – 9.6.2008; b) designação de leilão – o primeiro para 16.3.2009 e o segundo para 31.3.2009; c) arrematação – 31.3.2009; d) expedição da Carta de Arrematação – 24.6.2009; e) prenotação do pedido de registro, no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, da alienação do imóvel – 25.6.2009; f) registro da aquisição imobiliária mediante arrematação – 7.7.2009; g) notificação extrajudicial para a empresa falida desocupar o imóvel – 25.6.2009; h) decretação da falência – 2.7.2009. Constata-se, na realidade, que a recorrente pretende utilizar o ordenamento jurídico com o objetivo de encobrir o ardil utilizado pela sociedade empresarial. Com efeito, houve recusa voluntária em entregar o imóvel arrematado legalmente na Justiça Federal – o que deu ensejo à Notificação Extrajudicial para tal finalidade...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058100/art-85-secao-iii-do-pedido-de-restituicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019