Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 108 - Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

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Seção VII

Da arrecadação e da custódia dos bens

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. 1 a 3

§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.4 e 5

§ 2º O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.6

§ 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.7

§ 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.8 e 9

§ 5º Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei.10

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 70. Difere dessa por determinar a imediata avaliação dos bens (se impossível, o administrador judicial deve requerer ao juiz prazo para a apresentação do laudo, conforme LF 110 § 1.º) e facultar que a sua realização se dê em bloco ou separadamente.

• 2. Bens sujeitos à arrecadação. Todos os que estiverem em poder do falido, exceto os absolutamente impenhoráveis. Os bens de terceiros podem ser reivindicados pelos seus proprietários por meio do pedido de restituição (LF 85).

• 3. Procedimento de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058104/art-108-secao-vii-da-arrecadacao-e-da-custodia-dos-bens-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019