Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor

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Seção VIII

Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor

Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever. 1 a 4

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 23 caput.

• 2. Concurso de credores. Conquanto um único credor dê início ao pedido de falência, é da natureza da quebra o concurso de credores. O crédito fiscal está fora do concurso de credores ( LEF 5.º e 29; CTN 187).

• 3. Efeitos principais da sentença declaratória de falência. a) formação da massa de credores (massa falida subjetiva) ( LF 115); b) suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções individuais dos credores ( LF 6.º), desde a declaração de falência até o seu encerramento; c) vencimento antecipado das dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida ( LF 77); d) não incidência de juros contra a massa, se inexistentes recursos para o pagamento dos credores ( LF 124), salvo a exceção da LF 124 par.ún.; e) suspensão do exercício do direito de retenção sobre bens sujeitos a arrecadação e do exercício do direito de retirada dos sócios da massa falida ( LF 116).

# 4. Casuística:

Extensão dos efeitos da quebra. Jornada I DirCom STJ 50: “A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência”.

Art. 116. A decretação da falência suspende: 1
I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.2

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Sócio da sociedade falida. Terá apenas direito de receber, pelo valor das suas quotas ou ações, se houver saldo após o pagamento de todos os credores ( LF 153).

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.1 a 8

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 43 caput e par.ún. Difere desse, principalmente, por instituir prazo para a interpelação do administrador, e aumentar, de cinco para dez dias, o prazo para que o administrador declare se irá cumprir o contrato.

• 2. Obrigações que se vencem antecipadamente ( LF 77). As decorrentes de contrato unilateral, exceto no caso da LF 118, e as que representam a contraprestação de contrato bilateral, já totalmente cumprido pela outra parte.

• 3. Os contratos bilaterais não se resolvem. Podem ser executados pelo administrador judicial, se conveniente. A iniciativa pode ser do outro contratante, a quem é facultado interpelar o administrador judicial para que declare se cumpre ou não o contrato ( LF 117 § …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058105/art-115-secao-viii-dos-efeitos-da-decretacao-da-falencia-sobre-as-obrigacoes-do-devedor-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas