Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 115 - Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor

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Seção VIII

Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor

Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever. 1 a 4

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 23 caput.

• 2. Concurso de credores. Conquanto um único credor dê início ao pedido de falência, é da natureza da quebra o concurso de credores. O crédito fiscal está fora do concurso de credores (LEF 5.º e 29; CTN 187).

• 3. Efeitos principais da sentença declaratória de falência. a) formação da massa de credores (massa falida subjetiva) (LF 115); b) suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções individuais dos credores (LF 6.º), desde a declaração de falência até o seu encerramento; c) vencimento antecipado das dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida (LF 77); d) não incidência de juros contra a massa, se inexistentes recursos para o pagamento dos credores (LF 124), salvo a exceção da LF 124 par.ún.; e) suspensão do exercício do direito de retenção sobre bens sujeitos a arrecadação e do exercício do direito de retirada dos sócios da massa falida (LF 116).

# 4. Casuística:

Extensão dos efeitos da quebra. Jornada I DirCom STJ 50: “A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência”.

Art. 116. A decretação da falência suspende: 1

I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.2

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Sócio da sociedade falida. Terá apenas direito de receber, pelo valor das suas quotas ou ações, se houver saldo após o pagamento de todos os credores (LF 153).

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.1 a 8

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 43 caput e par.ún. Difere desse, principalmente, por instituir prazo para a interpelação do administrador, e aumentar, de cinco para dez dias, o prazo para que o administrador declare se irá cumprir o contrato.

• 2. Obrigações que se vencem antecipadamente (LF 77). As decorrentes de contrato unilateral, exceto no caso da LF 118, e as que representam a contraprestação de contrato bilateral, já totalmente cumprido pela outra parte.

• 3. Os contratos bilaterais não se resolvem. Podem ser executados pelo administrador judicial, se conveniente. A iniciativa pode ser do outro contratante, a quem é facultado interpelar o administrador judicial para que declare se cumpre ou não o contrato (LF 117 § 1.º). A insolvência e a falência são fatos previsíveis, não se constituindo em caso fortuito ou de força maior. Nos contratos bilaterais de execução continuada, é lícita a cláusula de rescisão em caso de sobrevir falência.

• 4. Contratos de trabalho. Incluem-se na regra da LF 117, como bilaterais que são. Porém, é possível a rescisão por iniciativa do empregado (CLT 483 d), ou do administrador judicial, caso em que é devida indenização em razão da rescisão imotivada (nesse sentido, Carlos Carmelo Balaró, in Approbato, Coment. LF, p. 262).

• 5. O contratante in bonis. No direito falencial, não pode exigir o cumprimento do contrato ou pedir perdas e danos. Essa alternativa é do administrador judicial ( CC 333 I e 495 – CC/1916 954 I e 1131; ex-CCom 191). Se o contrato contiver cláusula penal, em caso de inexecução do contrato, deve ela ser cumprida, ressalvado o direito do administrador judicial de discuti-la, quando fixada em excesso. Se a cláusula penal for instituída em contrato unilateral, só será atendida se as obrigações estipuladas no contrato se vencerem antes da falência (LF 83 § 3.º, a contrário senso). Há quem entenda que a cláusula penal só é exigível na falência se, além de a obrigação não ter se vencido em virtude da falência, tiver sido objeto de pedido em ação judicial.

• 6. Compromisso de compra e venda. V. CCV 21.

• 7. Notificação do administrador. A falta da notificação do administrador, para que informe se cumprirá ou não o contrato, não tem qualquer relevância, pois o administrador pode, a qualquer momento, optar pelo cumprimento do contrato (Salomão-Santos. Recuperação e falência, p. 221).

# 8. Casuística (refere-se à LF/1945):

Compromisso de compra e venda. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico [administrador judicial], se achar conveniente para a massa. Tratando-se de compromisso de compra e venda, manda a lei que seja observada a legislação respectiva (RT 292/673). [Refere-se à LF/1945.]

Contrato de locação. Decisão que decreta a rescisão de contrato de locação firmado entre a agravante e a agravada sob o argumento de que a primeira requereu processamento de recuperação judicial, hipótese prevista em contrato como hipótese de rescisão. Ainda que não se considere tal cláusula, é certo que há irregularidades patentes, já que o contrato de locação não foi submetido à análise do Comitê de Credores após a convolação da recuperação da agravada em falência, conforme exigência do LF 117. Necessidade de proteção dos credores da massa falida. Agravante, ademais, que já havia pleiteado a prorrogação do contrato de locação até 20.6.2012 para realocar as mercadorias. Provimento, em parte, apenas para aumentar o prazo deferido para retirada do imóvel, o que deverá ser feito em 60 dias (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Emp., Ag 0086817-53.2012.8.26.0000 , rel. Des. Enio Zuliani, j. 11.12.2012).

ø Doutrina

Artigo: Arnoldo Wald. Os efeitos da falência sobre a alienação fiduciária (RF 284/451).

Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada. 1

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: 1

I - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;2

II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;3

III - não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e...

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6 de Dezembro de 2021
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