Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 129 - Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência

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Seção IX

Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência1 e 2

• 1. Declaratória de ineficácia e revocatória falencial. A LF/1945 admitia dois tipos de ineficácia: aquelas cujo reconhecimento se dava por meio de ação desconstitutiva de eficácia (LF/1945 52), e aquelas reconhecidas por ação revocatória falencial. Essa distinção não era delineada pela doutrina majoritária, que denominava ambos os meios processuais de ação revocatória (Nery, RDPriv 11/226; Pontes de Miranda, Tratado, t. XXVIII3, § 3326, n. 1, p. 187). A ação desconstitutiva de eficácia tinha natureza não meramente declaratória, mas desconstitutiva, porque as ações declaratórias são perpétuas, imprescritíveis (v. Nery-Nery, Coment. CPC, coment. CPC 240 § 4.º), e, para as hipóteses da LF/1945 52, estava prevista a extinção pela ocorrência da decadência (LF/1945 56 § 1.º); ademais, reconhecida a ineficácia, também no caso da LF/1945 52, o bem objeto do negócio jurídico ineficaz retornava para a massa (LF/1945 54). Esse sistema foi alterado pela LF, que distingue expressamente a declaratória de ineficácia (LF 129) da revocatória falencial (LF 130). A primeira pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, alegada em defesa, pleiteada incidentalmente no processo ou em ação própria (LF 129 par.ún.) e não se sujeita ao prazo decadencial da LF 132, aplicável apenas para a revocatória falencial. O seu reconhecimento não implica em retorno dos bens à massa, como ocorre com a procedência da revocatória (LF 135), mas na volta das partes ao estado anterior, e restituição dos bens ao contratante de boa-fé (LF 136). Por sua vez, a revocatória falencial tem natureza constitutiva negativa e demanda a propositura de ação própria, com dilação probatória, perante o juízo falencial (LF 134).

# 2. Casuística:

Exclusão de quadro societário da falida. Se a massa falida pretendia impugnar o ato de exclusão da falida do quadro societário de outra empresa, praticado sem a participação da falida e ocorrido quatro anos antes da decretação da falência, deveria fazê-lo por meio do regime conferido pela LF/1945 53, por meio do qual se figura obrigatória a comprovação do alegado conluio da falida e de terceiros, bem como do prejuízo sofrido pela massa falida em razão da realização do ato, o que só poderia ser feito em sede de ação revocatória falencial (Nelson Nery Junior. Exclusão de sócio. Massa falida, in Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 14, p. 505).

ø Doutrina

Monografias. Claro, Revocatória.

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: 1 a 7

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;8

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; 8

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;8 e 9

IV - a prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência;

V - a renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência;

VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;8, 10 a 17

VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.9

Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.18 a 21

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 52, incisos I a V, VII (primeira parte – ficam abolidas as soluções dadas ao credor de direitos reais e ao adquirente de imóvel, quando esses não foram levados a registro) e VIII.

• 2. O sistema da LF. A exegese do sistema da LF sobre a existência, validade e eficácia dos atos do falido antes e depois da declaração de falência impõe necessária distinção. O ato de interesse da massa praticado depois da declaração da falência é nulo, embora a LF não preveja a nulidade expressamente, como fazia a LF/1945 40 § 1.º. A nulidade se dá por força do CC 166 II, primeira figura, uma vez que a prática do ato afronta a LF 103. O ato realizado antes da decretação de falência, subsumindo-se a uma das hipóteses da LF 129, pode ter sua ineficácia declarada pelo juiz, de ofício, ou por provocação do interessado, em defesa, ação própria ou incidentalmente no processo, haja ou não fraude dos contratantes, haja ou não conhecimento do estado falencial do contratante. Caso se prove o conluio fraudulento entre os contratantes, com a intenção de prejudicar credores, e o efetivo prejuízo da massa, o ato anterior à quebra é revogável (LF 130).

• 3. Atos ineficazes. Reconhecimento de ofício. No caso da prática de um dos atos previstos na LF 129 pelo devedor, pode ser conhecida a sua ineficácia de ofício pelo juiz, independentemente do ajuizamento de ação, mesmo a declaratória de ineficácia (LF 129 par.ún.). Pode, também, ser arguida em defesa, ou pleiteada por meio de ação autônoma, ou incidentalmente no processo. O elenco da LF 129 é taxativo.

• 4. Atos ineficazes. Presunções de fraude, iuris et de iure. Esse artigo de lei confirma entendimento jurisprudencial no sentido de que a falência não resulta do número de credores. Ao credor único pode interessar o decreto de falência para revogar atos praticados pelo devedor em seu prejuízo, sem necessidade de comprovar a existência de fraude. O credor deve provar apenas que o ato foi praticado no período que a lei pressupõe de crise da empresa (aferição objetiva). Diferentemente do caso previsto na LF 130, em que é essencial para o reconhecimento da ineficácia do ato que se comprove fraude do devedor ou do terceiro que com ele contratou (aferição subjetiva). Diferentemente também da ação pauliana e da ação de nulidade, a declaratória de ineficácia só produz efeito com relação à massa falida (LF 136).

• 5. Sistema do CC e da LF. O direito falencial tem principiologia própria, que o difere do direito civil comum, notadamente no que tange às irregularidades dos atos praticados pelo empresário, dos quais podem advir prejuízos para a massa falida. Exemplo disso são os atos praticados em fraude contra credores, que no direito civil são anuláveis e que no direito falencial são revogáveis (LF 130). Segundo o sistema do direito civil brasileiro, os atos anuláveis produzem efeitos no mundo jurídico, até que se lhes retire a eficácia, por intermédio de sentença judicial desconstitutiva do mesmo ato. Portanto, é necessário que se ajuíze ação pauliana (anulatória de ato e/ou negócio jurídico havido em fraude contra credores) para que seja reconhecida a invalidade do ato e, por consequência, sua ineficácia. No direito privado tradicional, os atos ineficazes não dependem de ação judicial para que se reconheça a ineficácia: basta mera petição dirigida ao juiz da causa onde se quer ver declarada a ineficácia para que, por exemplo, o juiz ordene se faça penhora sobre o bem objeto do ato. No direito falencial, que tem principiologia própria, os revogáveis, descritos na LF 130, necessitam de reconhecimento judicial para que a ineficácia seja proclamada. Esse reconhecimento judicial se faz por meio da ação revocatória falimentar, imprescindível para que se possa alcançar a ineficácia de que trata a LF 130. Porém, em relação aos atos ineficazes (LF 129), a LF, diferentemente do que fazia a LF/1945, admitiu expressamente a ação declaratória de ineficácia (LF 129 par.ún.), e determinou que os atos ineficazes não dependem de ação judicial para que se reconheça a ineficácia perante a massa: basta mera petição dirigida ao juiz da causa, e é possível o seu reconhecimento de ofício. Em se tratando dos revogáveis (LF...

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6 de Dezembro de 2021
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