Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 139 - Seção X. Da Realização do Ativo

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Seção X

Da realização do ativo

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo. 1 e 2

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 114 caput e 115, que também determina o início da realização do ativo, mas elege marco temporal diverso (a comunicação aos interessados, em aviso publicado no órgão oficial, 48 horas após a publicação do relatório previsto na LF/1945 63 XIX).

• 2. Início da realização do ativo. Dá-se após a arrecadação dos bens, independentemente do estágio em que se encontra o procedimento de habilitação e verificação dos créditos (LF 140 § 2.º). Dessa maneira, com a LF, diferentemente do que se passava na LF/1945, a realização do ativo e a apuração do passivo ocorrem simultaneamente.

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: 1 e 2

I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

IV - alienação dos bens individualmente considerados.

§ 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.1 e 2

§ 2º A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro geral de credores.3

§ 3º A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.4

§ 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.5

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 116. Não era prevista a possibilidade da venda integral da empresa, nem existia uma ordem preferencial para a alienação dos bens, sendo admitida a venda englobada ou separadamente.

• 2. Alienação dos bens. Diferentemente da LF/1945 116, que incumbia o síndico da livre escolha pela venda dos bens englobada ou separadamente, conforme a maior conveniência para a massa, a LF 140 estabelece uma ordem prioritária entre as formas de alienação. Essa ordem preconiza a alienação integral da empresa, seguida da alienação de cada um de seus estabelecimentos, em relação à venda de seus bens, em bloco ou individualmente. Trata-se de uma tentativa de tornar efetivo o objetivo da falência conforme a LF 75, de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens da empresa falida, de seus ativos e recursos produtivos.

• 3. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. A realização do ativo tinha apenas início com a publicação do relatório do síndico e do quadro geral de credores.

• 4. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

• 5. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058107/art-139-secao-x-da-realizacao-do-ativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019