Seção XI

Seção XI Do pagamento aos credores Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. 1 e 2 § 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.3 § 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.4 e 5 • 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 125 caput e 127. A LF/1945 124 a 133 regulava a forma de pagamento aos credores. • 2. Ordem de preferência dos créditos: a) dívidas da massa, consideradas créditos extraconcursais ( LF 84); b) créditos derivados da legislação trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos e decorrentes de acidente de trabalho ( LF 83 I; CLT 449 § 1.º – ficando revogado, neste dispositivo, o trecho “a totalidade dos salários devidos”, em razão do limite de 150 imposto pela LF – incluindo-se aqui os créditos mencionados no CC 1422 , 965 VII; CC/1916 759, 1569 VII, 1570) e créditos decorrentes de acidente de trabalho, incluindo-se aqui o auxílio-doença acidentário referente ao dia do acidente e os 15 seguintes, vez que o restante é de responsabilidade da Previdência Social, e a indenização por acidente de trabalho, devida quando o empregador incorrer em dolo ou culpa ( LF 83 I; L 8213/91 19 a 21; CF 7.º XXVIII); c) crédito real ( CC 961 ; CC/1916 1560); d) crédito fiscal ( CTN 186 e 187 ; CC/1916 1571); e) crédito pessoal privilegiado especial ( CC 961 , 963 e 964; CC/1916 1560, 1565 e 1566; LF 67 par.ún. e 83 IV); f) crédito pessoal privilegiado geral ( CC 961 , 963 e 965 ; CC/1916 1560, 1565 e 1569; LF 83 V); g) crédito pessoal simples ( CC 961 ; CC/1916 1560; LF 83 VI); h) multas contratuais, e decorrentes de infração à lei penal ou administrativa ( LF 83 VII e § 3.º); i) créditos subordinados ( LF 83 VIII; LSA 58 § 4.º). • 3. Reserva de importância: pode ser requerida, independentemente do seu valor: a) na recuperação judicial e na falência, quando o crédito estiver em discussão perante outro juízo que não o falencial ( LF 6.º §§ 1.º e 2.º); b) na falência quando a habilitação do crédito for retardatária ( LF 10 § 4.º); c) se houver impugnação de crédito habilitado ( LF 16). • 4. Prazo. Os créditos não procurados pelos seus titulares apenas permanecem disponíveis durante 60 dias após a sua intimação. Após esse prazo, o credor desidioso perde o direito ao rateio. # 5. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Honorários advocatícios. Crédito extraconcursal. São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos LF 84 e 149 (STJ, Corte Especial, REsp 1152218/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.5.2014, DJUE 9.10.2014). II) Diversos: Pagamento aos credores na pendência de recurso sem efeito suspensivo. A pendência de recurso sem agregação de efeito suspensivo contra decisão do juízo da falência não obsta a consolidação do quadro-geral de credores, não impedindo que se inicie o pagamento aos credores. Interpretação dos LF 18 e 149 (STJ, 3.ª T., REsp 1300455/SP , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.10.2013, DJUE 25.10.2013). Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. 1 e 2 • 1. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. Todos os encargos e dívidas da massa entravam no concurso de credores, e eram pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência, após os créditos trabalhistas e fiscais ( LF/1945 124). • 2. Créditos tributários. O CTN 188, com a redação que lhe deu a LC 118/05, estabeleceu serem extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. 1 • 1. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. Os créditos trabalhistas eram preferenciais em relação a todos os outros, sendo pagos em primeiro lugar ( LF/1945 102), sem que houvesse previsão de limite temporal ou de valor. Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia. 1 e 2 • 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 27 § 2.º. • 2. Obrigação de devolver quantia recebida indevida e maliciosamente. Se o credor, por intermédio de execução movida contra o endossante, sacador e seus avalistas, receber seu crédito, tem o dever processual de comunicar ao juízo da falência o recebimento, sob pena de restituir em dobro o que recebeu, mais perdas e danos. Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido. 1 a 4 • 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 129. • 2. Recuperação dos direitos inerentes à propriedade. Quando da quebra, o falido perde os direitos inerentes à propriedade ( LF 103), só podendo praticar os atos que estão elencados no LF 103 par.ún. Depois de pagos os credores, se houver sobra, receberá seus bens de volta. • 3. Sobra destinada ao falido. O credor deve suportar sozinho as despesas que tiver para participar do concurso de credores ( LF 5.º II). Tem direito de perceber honorários e custas a que fizer jus em razão de litígio que tiver com a massa ( LF 5.º II). A sobra será restituída ao falido. # 4. Casuística: Concordata. Aplicação analógica da LF. Levantamento de depósito. O LF/1945 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos LINDB 4.º e CPC/1973 126 [CPC 140]. É possível a utilização analógica dos dispositivos contidos na LF para a solução da controvérsia, porque ambas as normas contêm os mesmos princípios gerais e regulam as mesmas situações fáticas. O LF 153 outorga à empresa falida ou em recuperação judicial a possibilidade de levantar o saldo eventualmente existente em seu favor, se for verificado o pagamento de todos os credores e houver transcorrido o prazo concedido pelo Juiz para resgate dos valores não reclamados. Se é certo que o procedimento da concordata preventiva possui prazos legais e cogentes para a satisfação dos créditos quirografários, de modo a garantir o efetivo recebimento dos valores que lhe são devidos, é igualmente correto afirmar que não se pode impor à empresa solvente que aguarde por tempo indeterminado a liberação do numerário que depositou judicialmente, mesmo diante da inércia de seus credores. Recurso especial parcialmente provido (STJ, 3.ª T., REsp 1172387-RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.2.2011, DJUE 24.3.2011).

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção XI. Do Pagamento aos Credores

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