Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 149 - Seção XI. Do Pagamento aos Credores

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Seção XI

Do pagamento aos credores

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. 1 e 2

§ 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.3

§ 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058108/art-149-secao-xi-do-pagamento-aos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019