Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 154 - Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

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Seção XII

Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. 1 e 2

§ 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.3

§ 2º O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.4

§ 3º Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.5

§ 4º Cumpridas as providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.6

§ 5º A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.7

§ 6º Da sentença cabe apelação.8 e 9

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 69.

• 2. Prestação de contas do administrador judicial. Deverá ser feita ao término de sua atividade e a partir dela se pode apurar a responsabilidade do administrador judicial por perdas impostas à massa (LF 32).

• § 1.º: 3. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 69 § 1.º.

• § 2.º: 4. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 69 § 2.º.

• § 3.º: 5. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 69 § 3.º.

• § 4.º: 6. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

• § 5.º: 7. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 69 § 6.º.

• § 6.º: 8. Legislação anterior: Correspondência parcial com os LF/1945 69 § 4.º e § 6.º.

# 9. Casuística:

Habilitação e recurso do encerramento do processo. TJSP 45: “Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058109/art-154-secao-xii-do-encerramento-da-falencia-e-da-extincao-das-obrigacoes-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019