Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 161 - Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial

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Capítulo VI

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL1 a 5

• 1. Recuperação extrajudicial. A recuperação extrajudicial inova em relação às concordatas, preventiva e suspensiva, por se iniciar com negociações diretas entre o devedor e seus credores, sem a participação de juiz, a quem incumbe. apenas, em momento posterior, homologar o plano de recuperação acordado. Ademais, a ela se sujeitam todos os credores, exceto os titulares de créditos de natureza tributária ou trabalhista, enquanto a concordata apenas sujeitava os credores quirografários.

• 2. Direito comparado. A recuperação extrajudicial é instituto inspirado no prepackage chapter 11 plan do direito norte-americano: “Na verdade, o denominado ‘prepackage chapter 11 plan’ é um ‘out-of-court restructuring proposal’, ou seja, um acordo extrajudicial proposto e negociado pela empresa que se encontra incapacitada financeiramente, junto aos seus credores, de modo a qualificá-la para uma reorganização planificada” (Approbato, Coment. LF, p.156).

• 3. Distinção entre recuperação judicial e extrajudicial: Esta última se caracteriza pela ausência da intervenção judicial durante as negociações sobre o plano, por se submeter a um procedimento muito menos formal do que a primeira e por poder abranger apenas um grupo específico de credores, selecionados pelo devedor.

• 4. Opção pela recuperação extrajudicial. “Se a recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial ou à própria falência, a melhor hipótese é supor que a empresa com perfil para utilizar esse instrumento estaria em situação condizente com a realização de negociação parcial, ou seja, com credores selecionados que sejam relevantes o suficiente para que sua aceitação de novas condições de pagamento permita a solução extrajudicial e simplificada das dificuldades por que passa a empresa solicitante. Essa situação permitiria um modelo de negociação parcial que tornaria desnecessária a participação de todos os credores e, por isso, desnecessária também a imposição da vontade da maioria sobre a minoria dissidente fora do âmbito do processo judicial” (Senador Ramez Tebet, Parecer sobre o PLC 71/03).

• 5. Procedimento. O devedor deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a recuperação judicial (LF 48), não pode ter requerido recuperação judicial, nem obtido recuperação judicial ou extrajudicial nos últimos 2 anos (LF 161 caput e § 3.º); o devedor negocia diretamente com os credores, e elabora plano que pode abranger os créditos de todas as espécies, exceto trabalhistas, tributários e os previstos no LF 49 § 3.º e 86 II (LF 161 § 1.º). O plano pode obrigar apenas os credores que a ele aderirem (LF 162), desde que não desfavoreça os que dele ficarem excluídos (LF 161 § 2.º), ou pode sujeitar todos os credores, quando assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) dos créditos de cada espécie por ele abrangidos (LF 163). O devedor deve requerer a homologação do plano em juízo; recebido o pedido, é publicado edital, dando-se oportunidade aos credores para impugnar o plano, sob algum dos argumentos previstos no LF 164 § 3.º. Não havendo impugnação, e se o juiz entender que não fica caracterizado ato sujeito à revogação pelo LF 130, que inexiste prova de simulação de créditos ou vício na representação dos credores ou qualquer outra irregularidade, deve ele homologar o plano por sentença (LF 164), que constitui título executivo judicial (LF 161 § 6.º).

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058110/art-161-capitulo-vi-da-recuperacao-extrajudicial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019