Capítulo VII

Capítulo VII DISPOSIÇÕES PENAIS1 a 3 • 1. LICP 2.º. “Art. 2.º Quem incorrer em falência será punido: I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 (dois) a 6 (seis) anos; II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 (seis) meses a 3 (três) anos.” • 2. “Crime falimentar” e “crime falencial”. Segundo Pedro Caieiro (Temas de direito penal econômico, São Paulo, RT, 2000, pp. 223-224), o correto seria falar em “crime falencial”, na medida em que o termo falencial é o decorrente da falência, que é a ação ou efeito de falir, cessação de pagamentos, quebra de um negociante. Já falimentar decorre de erro, omissão, míngua, carência, falha, de onde exsurge falimento (termo do qual derivou falimentar). Ressalte-se que falimentar é estrangeirismo, derivado da língua italiana, enquanto falencial é originário do português. # 3. Casuística: Fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar. Desnecessidade. Na LF não há qualquer referência à necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar, ao contrário do que ocorria na antiga legislação ( LF/1945 109 § 2.º), que inspirou a STF 564 (“A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória”). O LF 192 caput apenas afastou a aplicação da novel legislação nos processos de falência ou de concordata de natureza civil ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que deverão ser concluídos nos termos da LF/1945; dessa forma, os processos concernentes a crimes falimentares passaram a ser regulados imediatamente pelo procedimento específico da LF, que dispensou a motivação do despacho de recebimento da denúncia, razão pela qual não merece acolhida a tese de nulidade aventada (STJ, 5.ª T., HC 86337-RS , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 7.8.2008, DJE 8.9.2008). ø Doutrina (refere-se à LF/1945) Monografias: Migliari Jr., Crimes falim.; Maximilianus Cláudio Américo Führer. Crimes falimentares, 1972; Oscar Stevenson. Do crime falimentar, 1939. Artigos: Celso Ribeiro Bastos. Crime falimentar: pareceres (RP 43/208); Cezar Roberto Bittencourt. A falência da pena de prisão (RT 670/241); Damásio Evangelista de Jesus. Interdição do exercício do comércio (Just. 138/62, RJTJSP 109/23); Euvaldo Chaib. Crime falimentar. Punibilidade exclusivamente a título de dolo (RT 555/297); J. Cabral Netto. O Ministério Público nas falências e concordatas (Just. 81/231); Manoel Pedro Pimentel. Crimes falimentares (RT 622/249); Paulo Salvador Frontini & G. N. Miskulin. Apuração do crime falimentar (Just. 71/57); Paulo Salvador Frontini. Crime falimentar (Just. 109/102, RFDUSP 73/181, RDM 16/27); Sólon Fernandes Filho. Do crime falimentar (Just. 120/47). Seção I Dos crimes em espécie Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem:1 a 3 Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:4 I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II - omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros; III - destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado; IV - simula a composição do capital social; V - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios. Contabilidade paralela § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.5 Concurso de pessoas § 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.6 e 7 Redução ou substituição da pena § 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.8 e 9 • 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 187, trazendo penas mínima e máxima maiores que este. A pena privativa de liberdade mudou de detenção para reclusão. O aumento das penas retirou do âmbito dos Juizados Especiais Criminais a quase totalidade dos crimes previstos, e dilatou os prazos prescricionais, causa comum de extinção da punibilidade estatal nos crimes previstos na LF/1945. • 2. Oportunidade da prática criminosa. O crime previsto no LF 168 pode ser praticado a qualquer tempo, desde que, antes ou depois da sua prática, seja decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologada a recuperação extrajudicial. Esses fatos são, portanto, condições objetivas de punibilidade. • 3. Crime de perigo. Uma das condutas alternativas previstas no tipo prevê descrição de crime de perigo. Para a sua consumação, portanto, não é necessário que do ato resulte prejuízo aos credores, bastando a potencialidade para causá-lo. É exigido o dolo específico de assegurar a vantagem indevida, para si ou para outrem, mas não é exigido o dolo de prejudicar credores. Nesse sentido, Valverde, Coment.4, v. III, n. 1.173, p. 47. • § 1.º: 4. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. A falsificação da escrituração, a omissão de lançamento na escrituração e a destruição, inutilização ou supressão dos livros obrigatórios integravam o rol de condutas do LF/1945 188, para as quais se determinava a aplicação da mesma pena prevista para o crime do LF/1945 187. • § 2.º: 5. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. • § 3.º: 6. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. • 7. Concurso de pessoas. O LF 168 caput não determina de forma expressa, como fazia o LF/1945 187, que o crime nela previsto possa apenas ser praticado pelo devedor. Dessa maneira, a princípio, qualquer pessoa poderia ser sujeito ativo do tipo penal. No entanto, ainda que de forma desnecessária, o LF 168 § 3.º estende a sujeição ativa aos sujeitos nele arrolados, e a quaisquer outros que concorrerem para o crime. Outros autores, que não os titulares das condições pessoais constantes dos LF/1945 187 e 190, já vinham sendo punidos como partícipes, conforme as regras de coautoria dos CP 29 e 30 e de participação. • § 4.º: 8. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. A lei anterior determinava a isenção de pena nos crimes previstos nos LF/1945 186 VI e VII, para o devedor que tivesse instrução insuficiente e explorasse comércio exíguo ( LF/1945 186 par.ún.). Na nova Lei, os micro e pequenos empresários terão a pena reduzida, em respeito ao princípio da proporcionalidade. # 9. Casuística: Conflito negativo de jurisdição. Ação penal. Crime falimentar de fraude a credores ( LF 168). Redistribuição do feito ao juízo criminal. Inviabilidade. Competência funcional do juízo universal da falência. Inteligência do LE-SP 3941/83 15. Competência de natureza absoluta, decorrente de norma de organização judiciária. Precedentes. Conflito conhecido, com a declaração da competência do juízo suscitado (TJSP, Câm. Esp., CJ 0023626-63.2014.8.26.0000 , rel. Min. Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, j. 2.6.2014). Falha na escrituração contábil por longo período. O largo período de tempo em que a administradora, isto é, a apelante, deixou de entregar ao contador os documentos necessários à escrituração, bem assim deixou de manter os livros exigidos pela legislação fiscal atualizados e regulares, vale dizer, quase seis anos, não podem ser simplesmente ignorados, porquanto sabia e tinha ciência inequívoca dos seus deveres como sócia-administradora perante o fisco, cujo comportamento de completa inércia e menoscabo ao longo de tantos anos evidenciam, ao reverso do que tentou convencer, que não se tratou de mero lapso ou esquecimento, mas, sim, de atitude deliberada e premeditada. Ademais, a própria apelante declarou, em audiência, que se atrapalhava e não entregava a documentação ao contador e este, por sua vez, deixava de regularizar as informações contábeis. E seis anos de omissão na escrituração obrigatória não podem ser considerados como simples falha culposa da sócia-administradora, sobretudo diante da situação em que se encontrava a empresa, em relação à qual a apelante tinha pleno conhecimento […] deflui do acervo de provas que a recorrente, durante longo lapso de tempo que antecedeu a decretação da falência, diante da situação difícil em que se encontrava a empresa – da qual tinha inegável conhecimento, tanto que teve de recorrer a empresa de factoring –, passou a omitir a escrituração legalmente obrigatória, de forma livre e consciente, restando evidente, pois, o dolo específico ínsito ao tipo penal em comento, razão pela qual a almejada absolvição por atipicidade de conduta também não colhe (TJSP, 5.ª Câm. Crim., Ap 0557570-38.2010.8.26.0000 , rel. Des. Juvenal Duarte, j. 13.6.2013).

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