Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 168 - Rb 1. Fraude a Credores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES PENAIS1 a 3

• 1. LICP 2.º. “Art. 2.º Quem incorrer em falência será punido: I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 (dois) a 6 (seis) anos; II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 (seis) meses a 3 (três) anos.”

• 2. “Crime falimentar” e “crime falencial”. Segundo Pedro Caieiro (Temas de direito penal econômico, São Paulo, RT, 2000, pp. 223-224), o correto seria falar em “crime falencial”, na medida em que o termo falencial é o decorrente da falência, que é a ação ou efeito de falir, cessação de pagamentos, quebra de um negociante. Já falimentar decorre de erro, omissão, míngua, carência, falha, de onde exsurge falimento (termo do qual derivou falimentar). Ressalte-se que falimentar é estrangeirismo, derivado da língua italiana, enquanto falencial é originário do português.

# 3. Casuística:

Fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar. Desnecessidade. Na LF não há qualquer referência à necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar, ao contrário do que ocorria na antiga legislação (LF/1945 109 § 2.º), que inspirou a STF 564 (“A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória”). O LF 192 caput apenas afastou a aplicação da novel legislação nos processos de falência ou de concordata de natureza civil ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que deverão ser concluídos nos termos da LF/1945; dessa forma, os processos concernentes a crimes falimentares passaram a ser regulados imediatamente pelo procedimento específico da LF, que dispensou a motivação do despacho de recebimento da denúncia, razão pela qual não merece acolhida a tese de nulidade aventada (STJ, 5.ª T., HC 86337-RS , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 7.8.2008, DJE 8.9.2008).

...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058111/art-168-rb-1-fraude-a-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019