Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 169 - Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial

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Violação de sigilo empresarial

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira: 1 e 3

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Violação de sigilo. “Numa ideia de especialização da regra de divulgação de segredo, aqui, tem-se, por obrigatória, a situação de violação, utilização ou de dar-se publicidade, sem justa causa, a dados relativos à empresa, sendo que isso venha a contribuir à...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058112/art-169-rb-6-violacao-de-sigilo-empresarial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019