Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 170 - Rb 7. Divulgação de Informações Falsas

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Divulgação de informações falsas

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem: 1 e 2

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Reparação civil. O reconhecimento, na esfera penal, da falsidade da informação, e o fato desta ter acarretado prejuízos para o devedor em recuperação permite a cumulação da sanção criminal com eventuais danos morais e patrimoniais.

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058113/art-170-rb-7-divulgacao-de-informacoes-falsas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019