Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 171 - Rb 8. Indução a Erro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Indução a erro

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: 1 e 2

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 189 II.

• 2. Dolo específico. Para a configuração da conduta delituosa, é necessário que as ações descritas neste artigo busquem induzir a erro, efetivamente, o juiz,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058114/art-171-rb-8-inducao-a-erro-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019