Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 172 - Rb 9. Favorecimento de Credores

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Favorecimento de credores

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.1 e 2

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 188 II.

• 2. Dolo específico. Para a configuração da conduta...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058115/art-172-rb-9-favorecimento-de-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019