Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 174 - Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use: 1 e 2

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Crime único. Mesmo tratando-se de tipo alternativo variado (ou seja, mesmo que sejam cometidas as três condutas previstas), o agente ativo responde por um único crime.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058266/art-174-rb-11-aquisicao-recebimento-ou-uso-ilegal-de-bens-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019