Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 175 - Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito

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Habilitação ilegal de crédito

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: 1

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 189 II.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058390/art-175-rb-12-habilitacao-ilegal-de-credito-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019