Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 176 - Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade

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Exercício ilegal de atividade

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei: 1 e 2

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945.

• 2. Suspensão condicional do processo. É admissível, neste caso, tendo em vista sua pena mínima (LJE 89).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058515/art-176-rb-13-exercicio-ilegal-de-atividade-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019