Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 178

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: 1 a 3
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 186 VI.

• 2. LJE. Este é o único crime submetido ao procedimento sumaríssimo da LJE, na LF. Os demais seguem o rito comum ordinário do CPP, conforme entendimento sistemático com a CF. V. coments. LF 185, abaixo. V. LJE 89.

# 3. Casuística (refere-se à LF/1945):

Recurso …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058781/art-178-rb-15-omissao-dos-documentos-contabeis-obrigatorios-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas