Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 178 - Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios

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Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: 1 a 3

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com o LF/1945 186 VI.

• 2. LJE. Este é o único crime submetido ao procedimento sumaríssimo da LJE, na LF. Os demais seguem o rito comum ordinário do CPP, conforme entendimento sistemático...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058781/art-178-rb-15-omissao-dos-documentos-contabeis-obrigatorios-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019