Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 179 - Seção II. Disposições Comuns

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Seção II

Disposições comuns

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade. 1

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com o LF/1945 191. O novo artigo difere do anterior por incluir os sócios, conselheiros e o administrador judicial entre os que se equiparam ao devedor e ao falido, além de determinar que a responsabilização se dê na medida de sua culpabilidade. Dessa forma, repetiu a condição erigida pelo CP 29 para que se puna o coautor: que seja aferida em concreto a sua culpabilidade e a reprovabilidade da sua conduta, não sendo suficiente para a condenação o fato objetivo de alguém possuir a condição de sócio, diretor, gerente, administrador ou conselheiro. Ou seja, fica vedada a responsabilização objetiva dos equiparados ao falido ou ao devedor.

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. 1 a 3

• 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Embora silenciasse a LF/1945, a doutrina já considerava a sentença declaratória da falência como condição objetiva de punibilidade do crime falencial, quando não se tratasse de delito posterior à falência, nos quais constituía elemento integrante do crime (Migliari Jr., Crimes falim., p. 70).

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058922/art-179-secao-ii-disposicoes-comuns-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019