Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 183 - Seção III. Do Procedimento Penal

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Seção III

Do procedimento penal

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei. 1 a 3

• 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com o LF/1945 194, que se restringia aos casos de inobservância dos prazos estabelecidos no LF/1945 108 par.ún. Como regra, pelo LF/1945 109 § 2.º, a denúncia era oferecida perante o juiz falencial, a quem competia o juízo de admissibilidade; caso recebesse a denúncia, deveria ele remeter os autos ao juízo criminal competente para que a ação prosseguisse nos termos da lei processual penal. Essa sistemática restou alterada, no Estado de São Paulo, pela LE-SP 3947/83, que fixou a competência do juízo universal da falência para julgar os crimes falenciais e os que lhe fossem conexos. Instado a se manifestar sobre o assunto, o STF entendeu constitucional que tal disposição fosse feita por LE, por se tratar de matéria de organização judiciária ( RE 108422 e RHC 63787 ). Com o advento da LF, o TJSP resolveu, com a Res. 200/05 1.º, que as 48.ª, 49.ª e 50.ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo, criadas pela LCE 762/94 32 II a, ficam remanejadas, respectivamente, em 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da referida Comarca, com competência para processar, julgar e executar os feitos relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela LF, incluídas as ações penais.

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153059052/art-183-secao-iii-do-procedimento-penal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019