Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto-Lei N. 7661, de 21 de Junho de 1945 (Lf/1945) - Falências e Recuperação de Empresas

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DECRETO-LEI N. 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LF/1945) DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945

Lei de Falencias.1

• 1. Nova Lei. Vigência da LF/1945. A LF/1945 foi expressamente revogada pelo LF 200 (L 11101/05), que entrou em vigor em 9.6.2005 (LF 201; LPL 8.º § 1.º). Os pedidos de concordata e de falência ajuizados até 8.6.2005 serão processados integralmente, até o seu final, pela revogada LF/1945 (LF 192 caput).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Almachio Diniz. Da fallência, 2.ª ed., 1930; Amador Paes de Almeida. Curso de falência e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153059702/decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945-lf-1945-falencias-e-recuperacao-de-empresas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019