Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Da Caracterização da Falência

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Seção

Da caracterização da falência1

Art. 2º. Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:1 e 2

I - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;3

II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;4

III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;5

IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;6 a 8

V - transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;9

VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;10

VII - ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio.11

Parágrafo único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes. 12 e 13

• 1. Estado de falência. O LF/1945 1.º autoriza a falência por impontualidade do devedor. O LF/1945 2.º permite a...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153060332/art-2-da-caracterizacao-da-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019