Seção

Da caracterização da falência1

Art. 3º. Pode ser declarada a falência:

I - do espólio do devedor comerciante;1

II do menor, com mais de 18 anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;2

III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio por mais de seis meses, fora do lar conjugal;

IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.3

• I: 1. Comerciante falecido. O empresário já falecido não pode ser declarado falido, mas o espólio do devedor empresário, sim ( LF/1945 3.º I), desde que a declaração de falência não ultrapasse um ano da morte do devedor ( LF/1945 4.º § 2.º 2.ª parte), entendendo-se tal prazo como de decadência. O pedido de falência pode ser formulado pelo …