Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Da Caracterização da Falência

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Seção

Da caracterização da falência1

Art. 3º. Pode ser declarada a falência:

I - do espólio do devedor comerciante;1

II do menor, com mais de 18 anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;2

III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio por mais de seis meses, fora do lar conjugal;

IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.3

• I: 1. Comerciante falecido. O empresário já falecido não pode ser declarado falido, mas o espólio do devedor empresário, sim (LF/1945 3.º I), desde que a declaração de falência não...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153060621/art-3-da-caracterizacao-da-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019