Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Da Caracterização da Falência

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Seção

Da caracterização da falência1

Art. 4º. A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida1 e 2 provar:

I - falsidade do título da obrigação;3

II - prescrição;4 a 6

III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;7

IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida a falência;8 e 9

V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;10

VI - depósito judicial oportunamente feito;11

VII - cessação do exercício do comércio há mais de 2 (dois) anos, por documento hábil do Registro do Comércio, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;12

VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência.13 e 14

§ 1º Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas deste artigo.15

§ 2º Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo16, e do espólio depois de 1 (um) ano da morte do devedor.17 e 18

• 1. Citação do devedor. O devedor deve apresentar defesa em 24 horas (LF/1945 11 § 1.º e 12 § 1.º) e o juiz pode conceder prazo de 5 dias para o devedor fazer prova de matéria relevante (LF/1945 11 § 3.º e 12 § 3.º), tanto no caso de falência requerida com fundamento no LF/1945 1.º, como na que o for com fundamento no LF/1945 2.º.

• 2. Defesas do devedor. Três são as defesas do devedor que têm relevância maior no processo de falência. Duas são relacionadas com o pagamento (LF/1945 4.º IV e VI) e a terceira é referente ao depósito que elide a falência. Nesse sentido: Penalva Santos, in Valverde, Coment. 4, v. I, nota ao art. 4.º, n. 1, p. 95/96.

• I: 3. Falsidade ideológica ou material do título da obrigação. Público ou privado o documento, o empresário pode invocar em seu favor a falsidade com que tenha sido confeccionado. Se de falsidade ideológica se tratar, a prova deve ser do descompasso entre a verdade e a declaração. Se de falsidade material for o caso, há ensejo para o pedido do incidente de falsidade documental (CPC/1973 390; CPC 430) para comprovação da...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153060761/art-4-da-caracterizacao-da-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019