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Seção Da caracterização da falência1 Art. 6º. A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código Comercial, art. 314), e a do sócio oculto (Código Comercial, art. 305), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1º.1 a 5 Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o seqüestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.6 e 7 • 1. Sócios de responsabilidade limitada. Sejam acionistas, cotistas ou comanditários, serão atingidos pelos efeitos da sentença de falência da sociedade se restar apurado em processo ordinário, no juízo falencial, por iniciativa do síndico, eventual ato ilícito deles (v. coment. 1 LF/1945 50). • 2. Responsabilidade solidária. Os bens de propriedade dos diretores das SA; dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada; dos sócios comanditários ( CC 1052 ; v. ex-CCom 314); do sócio oculto ( CC 991 ; ex-CCom 326; v. ex-CCom 305), podem eventualmente ser arrecadados (LF/1945 71), se se entender que eles se tornaram solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais (LF/1945 6.º). • 3. Sócio oculto. Sociedade em nome coletivo ( CC 1039 ). “Sócios ocultos são os que não figuram na firma social, e se compreendem na expressão – ‘e companhia’” (Dídimo da Veiga, CCom Coment.2, v. II, coment. CCom 305, p. 190). São os que participam da formação do capital e auferem lucros, mas se mantêm em inatividade rendosa para não sofrerem os azares de eventual insucesso da atividade. A responsabilidade deles é pessoal e solidária, como se fossem ostensivos, justamente porque o elemento essencial da sociedade em nome coletivo ( CC 1039 ; ex-CCom 316) é a solidariedade (Costa, CCom Coment.6, v. I, coment. CCom 316, p. 351; Dídimo da Veiga, CCom Coment.2, v. II, coment. CCom 316, p. 241). Sua responsabilidade é apurada por ação ordinária, promovida pelo síndico, no juízo falencial (LF/1945 50 § 1.º). Esta figura não se confunde com a do sócio oculto da sociedade em conta de participação ( CC 991 ; ex-CCom 325), que não tem responsabilidade perante terceiros ( CC 991 par.ún.). V. Nery-Nery, CC Comentado 9, coments. CC 991 . • 4. Competência. Ação de responsabilidade. As ações de responsabilidade previstas na norma são da competência do juízo universal, quando já decretada a falência (LF/1945 7.º § 2.º). • 5. Competência. Cautelares antecedentes. As ações cautelares de sequestro (antecedentes) – bem como de qualquer outra espécie –, ajuizadas antes da decretação da falência, podem firmar a competência do juízo para o qual foram distribuídas, pela prevenção, para que seja o competente para futuro e eventual pedido de decretação de falência, desde que para isso seja também competente (competência absoluta), nos termos do LF/1945 7.º caput. • Par.ún.: 6. Sequestro de bens do devedor. A doutrina entende que é possível o sequestro dos bens do sócio de responsabilidade limitada antes da propositura da ação de que trata o LF/1945 6.º caput (Valverde, Coment. 4, v. I, n. 67, p. 125), mas depois da decretação da falência, pois a ação do LF/1945 6.º pressupõe anterior declaração da quebra. É competente para a ação principal e para a cautelar o juízo universal da falência. # 7. Casuística: Bloqueio de bens pessoais do sócio minoritário da falida, que exerce o poder de gerência, por constituir esse fato abuso de personalidade jurídica. Inadmissibilidade. A indisponibilidade de bens está prevista no LLE 36; não se aplica ao procedimento falencial relativo a sociedades comerciais [hoje, empresárias]. A LF/1945, regulamentada pela L 7274/84 (6.º c/c 50), estabelece o caminho a ser percorrido de acordo com a doutrina e jurisprudência. Responsabilidade dos sócios prevista no CPC/1973 596 (CPC 795 caput e § 1º.), D 3708/19 e demais dispositivos que regulamentam as atividades das empresas comerciais (TJSP, 7.ª Câm.Civ., Ag 270440-1, rel. Júlio Vidal, v.u., j. 27.9.1995). O D 3708/19 foi revogado tacitamente e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada se encontra regulada pelo CC 1052 a 1087. Penhora. Incidência sobre bens de sócios. Superveniência da decretação da falência da sociedade comercial limitada devedora. Fato jurídico que por si não gera presunção de prática de ilegalidades ou abusos pelo sócio, capazes de gerar sua responsabilização solidária. Situação que não se equipara à dissolução irregular da sociedade (TJSP, 8.ª CâmDPriv., AC 38668-4 , rel. Cesar Lacerda, v.u., j. 1.º.10.1997).

Art. 6º - Da Caracterização da Falência

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Da caracterização da falência1

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