Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Da Declaração Judicial da Falência

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Seção

Da declaração judicial da falência

Art. 7º. É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.1 a 3

§ 1º A falência dos comerciantes ambulantes e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam encontrados.

§ 2º O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta Lei.4 a 9

§ 3º Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta Lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.10

• 1. Juízo universal de falência. Competente para o pedido de falência é o juízo onde se situa o principal estabelecimento da empresa comercial ou a filial de empresa situada fora do país. É o lugar onde está centrado o comando e de onde irradiam os negócios da empresa, isto é, o lugar de onde emanam as ordens que mantêm a empresa em funcionamento. O principal estabelecimento é aferível por circunstância de fato. Se o comando da empresa não se localiza no lugar em que o contrato social e os registros da empresa indiquem como sede, o principal estabelecimento não é o que os documentos, de direito, apontam, mas aquele que os fatos determinam como sendo o lugar do qual a empresa é efetivamente comandada. Se o empresário não tem paradeiro, porque ambulante ou da natureza de seu negócio o não estabelecimento em lugar fixo (companhias circenses, teatrais etc.), é competente para a falência o juízo do lugar em que for encontrado (LF/1945 7.º § 1.º). A alteração do domicílio da empresa durante o período crítico de sua insolvabilidade não implica necessariamente a alteração da competência do juízo da falência. Se a alteração domiciliar foi feita em fraude, continua competente o juízo do anterior domicílio. Pela prevenção se fixa o juízo competente para a falência, quando vários existirem no foro competente (LF/1945 202). A intervenção da União não desloca para a Justiça Federal o juízo da falência (CF 109 I). O juiz da falência pode conceder ou negar concordata ao devedor (LF/1945 146).

• 2. Competência funcional (absoluta). O critério determinativo da competência do lugar do principal estabelecimento é o da função do juízo desse lugar, levando-se em conta ter ele conhecimento do que se passa com a requerida, com seus funcionários, a repercussão social da quebra nesse mesmo lugar etc. É semelhante ao caso do CPC/1973 95; CPC 47, o qual, embora se refira ao lugar da coisa na 1.ª parte, fixa competência funcional na 2.ª parte. Trata-se, portanto, de competência absoluta, improrrogável por vontade das partes ou pela conexão ou continência, que são causas modificadoras da competência relativa (CPC/1973 102; CPC 54).

• 3. Estabelecimento no estrangeiro. A sentença declaratória de falência de empresário brasileiro, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento no estrangeiro, não é exequível no Brasil. Mas se a falência do empresário for decretada por sentença do país onde ele tem domicílio, pode ser ela homologada e exequível no Brasil (Res. STJ 9/05 4.º).

• § 2.º: 4. Juízo universal. Competência. A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência, para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida (vis attractiva). Para que incida a norma é necessária a preexistência da decretação da falência, razão pela qual as ações ajuizadas antes da declaração da quebra não são atraídas para o juízo universal, continuando competente o juízo para o qual foram distribuídas originariamente. Nesse último caso, admite-se, em tese e conforme a situação concreta, a suspensão do processo que tramita por outro juízo que não o da falência (LF/1945 24 caput e §§ 2.º e 3.º). Nesse sentido: JSTJ 29/36; RJTJSP 85/331. V., na casuística abaixo, o verbete “Ações ajuizadas antes da quebra. Incompetência do juízo universal”. V. LF/1945 24 § 2.º.

• 5. Casa filial de matriz estrangeira. O fato de a matriz não ser nem poder ser declarada falida pelo juiz brasileiro não implica nenhuma dificuldade. A filial é considerada estabelecimento autônomo.

• 6. Indivisibilidade e universalidade do juízo falencial. Diz-se indivisível o juízo da falência porque ele atrai todas as ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócios da falida. Todas juntas formam o procedimento falencial. Diz-se ser o juízo universal, porque para ele concorrem todos os credores do devedor, civis e comerciais (LF/1945 23). Alguns créditos estão afastados do juízo universal da falência (LF/1945 23 par. ún.). A ação de restituição (LF/1945 76 a 78) se processa no juízo universal da falência.

• 7. Crédito tributário. Por expressa determinação dos LEF 5.º e 29, CTN 187 e LF/1945 23 e 24 § 2.º, o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência, nem à competência do juízo universal. A competência para processar a execução fiscal é do juízo da Fazenda Pública, onde houver, ou do juízo competente segundo o CPC e a LEF. O juízo universal da falência não exerce a vis attractiva sobre a execução fiscal.

• 8. Massa falida parte. A norma comentada somente se aplica às ações em que a massa falida é parte. Nas ações movidas contra os sócios da falida não incide o dispositivo, tampouco se aplica o LF/1945 24 – nesse caso, se o sócio não for solidário (v. casuística abaixo, verbete “Execução contra pessoas físicas dos sócios”).

• 9. Crédito trabalhista. Execução. Como o reconhecimento do crédito trabalhista como privilegiado somente pode ocorrer no juízo falencial, é desse juízo universal a competência para a execução do crédito trabalhista, inclusive para que se observe a ordem correta na habilitação, pois podem existir credores da mesma hierarquia, que não podem ser preteridos uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo o justo rateio na execução falencial. V., na casuística abaixo, o verbete “Crédito trabalhista. Execução”.

# 10. Casuística:

Ações ajuizadas antes da quebra. Incompetência do juízo universal. Ajuizada a ação antes da decretação da falência, incidente é o LF/1945 24 e não o LF/1945 7.º § 2.º (STJ, 2.ª Seç., CComp 1445-MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 8.5.1991 – Lex-JSTJ 29/36). No mesmo sentido: STJ, 2.ª Seç., CComp 1439-MS, rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 10.4.1991, DJU 27.5.1991, p. 6935 – RJTJSP 85/331. V. LF/1945 24.

Ações ajuizadas antes da quebra, mas cuja citação se deu depois da quebra. O princípio da indivisibilidade do juízo universal da falência não se aplica às ações em curso antes da decretação da quebra. Esse entendimento é pacífico nesta Câmara Especial, como se vê dos inúmeros acórdãos colacionados pelo douto Procurador de Justiça (TJSP, Câm.Esp., CComp 8795-0-SP, rel. Des. Aniceto Aliende, v.u., j. 6.10.1988; TJSP, Câm. Esp., CComp 9987-São Caetano do Sul, rel. Des. Dínio Garcia, v.u.). Assim, quanto aos processos anteriores à quebra, não se aplica o princípio da indivisibilidade do juízo universal da falência. Mas é igualmente pacífico que esse princípio incide quando a citação é posterior à decretação da falência, embora o aforamento da ação tenha sido anterior, como restou decidido no CComp 6726, de São Paulo, sendo relator o eminente Des. Evaristo dos Santos (RJTJSP 128/418). A segunda tese desenvolvida no v. acórdão não encontra respaldo no sistema processual da LF/1945. A citação é irrelevante para determinar-se a incidência do LF/1945 7.º § 2.º (competência) ou do LF/1945 24 (suspensão do processo). O critério determinante para a vis attractiva do juízo universal é o ajuizamento da ação. Neste último sentido: JSTJ 29/36; RJTJSP 85/331.

Ações ajuizadas antes da quebra, mas durante a concordata preventiva. O estado falencial só se verifica com a decretação da quebra, de sorte que as ações ajuizadas antes da quebra, mas durante o período da concordata preventiva, mesmo que o tenham sido dentro do termo legal da falência, não são deslocadas para o juízo universal. Aplicação do LF/1945 24 § 2.º. Nesse sentido: RJTJSP 131/303, 129/282, 128/418; TJSP, CComp 23315-0/6. V. LF/1945 24 § 2.º.

Alteração fraudulenta do domicílio. Alteração que visa a dificultar a atuação dos credores, feita em evidente fraude. Caso em que os sócios continuam residindo na Capital e a empresa não é localizada no endereço da Comarca para onde teria se mudado: tanto a rua inexiste na cidade como o estabelecimento é totalmente desconhecido nos meios comerciais. Reconhecimento da competência do juízo da comarca onde se localizava a sede da empresa antes da fraudulenta alteração de seus estatutos (TJSP, Câm.Esp., CComp 17538-0, rel. Des. Nigro Conceição, j. 25.5.1995).

Certidão de quitação. Se existe uma dívida da falida, ainda que seja para o [extinto] IAPAS, não há como declarar-se a extinção de suas obrigações e o encerramento da falência (STJ, Ag 30234-3-PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 15.2.1995, DJU 21.2.1995, p. 3330).

Competência para a execução. É competente para a execução o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. CPC/1973 575 II [sem correspondente no CPC]. Juízo da concordata que não tem a vis attractiva, característica do juízo universal da falência. LF/1945 7.º § 2.º (TJSP, Ag 17346-0, rel. Des. Cunha Camargo, j. 6.1.1994).

Conselhos Regionais. Os Conselhos Regionais das diversas profissões têm natureza jurídica de autarquias federais, a cumprir o CF 21 XXIV, segundo o qual cabe à União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Quando tais entes forem autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto nas causas acidentárias, falenciais, eleitorais e trabalhistas, a competência é da Justiça Federal (CF 109 I) (STJ, CCom 4727, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 25.5.1993, DJU 21.6.1993).

Crédito trabalhista. Execução. Competência do juízo da falência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência do STF para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto na CF 102 I o. Com a manifestação expressa do TST pela competência do juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma corte superior e um juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo do STF a competência para o julgamento do conflito. Precedentes: CC 7025 , rel. Min. Celso de Mello; 7027, rel. Min. Celso de Mello; e 7087, rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no CPC/1973 469 I [CPC 504 I], pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o juízo suscitante, uma vez que a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falencial é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falencial. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Americana-SP (STF, Pleno, CComp 7116-SP, rel. Min. Ellen Gracie, v.u., j. 7.8.2002, DJU 23.8.2002).

Créditos tributários. Não pode ter curso a execução fiscal se os bens nela penhorados tinham sido anteriormente arrecadados no juízo da falência (RTFR 112/227).

Crime falencial e crime comum. Naquele, a conduta incide sobre o próprio patrimônio do falido, visando ao prejuízo da massa. Neste, o prejuízo visado é de terceiro. No presente caso, de emissão de cheque sem fundos, configura--se crime comum, em tese, não se podendo, também, falar em conexidade com eventual delito falencial porque não instaurado o inquérito judicial (PGJ-SP, CAt 37646/94, DOESP 17.1.1995, p. 25).

Declaração de insolvência civil. Tendo sido ajuizada insolvência civil pelo mesmo credor de execução pendente, a competência para processar a insolvência é do mesmo juízo por onde tramita a execução (RJTJSP 116/412 e RT 570/97).

Decretação de falência e cautelar já ajuizada. Decretada a quebra, o juízo da falência fixou sua competência também para a apreciação das demais ações em que a massa seja parte, descaracterizando prevenção anterior, decorrente de distribuição de cautelar (TJSP, Câm.Esp., CComp 24569-0, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 21.9.1995).

Denunciação à lide de empresa falida que detém a posse indireta de imóvel. Interdito possessório. Competência do juízo universal da falência (TJSP, CComp 16115-0, rel. Des. Lair Loureiro, j. 20.5.1993).

Embargos do devedor ajuizados pela massa falida. Juízo comum. Não suspensividade (LF/1945 24). Execução do crédito no juízo universal. Com a decretação da falência da empresa recorrida, o juiz de direito remeteu ao juízo da falência os autos de execução (fundada em título executivo extrajudicial – cédula de crédito comercial com garantia de hipoteca) interposta pelo banco, os embargos à execução e a ação de conhecimento (revisional de contrato), essas últimas ajuizadas pela recorrida. Prosseguindo o julgamento, a Turma determinou que à execução ajuizada antes da decretação da falência e proposta pelo recorrente, como não se inclui nas exceções previstas no LD 24 § 2.º, aplica-se a regra geral do LF/1945 24 caput, que determina que fique suspensa ação perante o juízo de origem. Entretanto, aos embargos do devedor e à ação revisional, por serem propostas pelo falido e não pelos seus credores, se aplica o LF/1945 7.º § 3.º – que dispõe que as ações de titularidade da massa, não reguladas na referida Lei, não são atraídas pelo juízo falencial. Sendo assim, elas não ficarão suspensas, mas deverão prosseguir regularmente perante o juízo de origem, substituindo-se o polo ativo pelo síndico da massa falida. Mas, quando findar o julgamento dos embargos do devedor e da ação revisional, o crédito a ser executado, se houver, deverá ser habilitado pelo credor, ora recorrente, perante o juízo falencial nos termos do LF/1945 23. Precedentes citados do STF: RE 84857-SP , DJU 1.º.12.1976; RE 82680-SP , DJU 16.9.1977 e RE 94450-PR, DJU 18.5.1981; do STJ: CComp 1439-MS, DJU 27.5.1991 e RMS 1519-SP, DJU 6.9.1993 (STJ, 3.ª T., REsp 442885-MT , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 23.3.2004).

Emissão de duplicatas simuladas. Competência. Absorção pelo juízo universal da falência. Inadmissibilidade. Distinção dos crimes falenciais. Natureza comum do delito. Fatos estranhos à quebra. Responsabilidade penal autônoma. Absorção atinente apenas aos crimes falenciais em sentido estrito. Inteligência do LE 3947/83 15 (TJSP, Câm.Esp., CComp 23548-0, rel. Des. Ney Almada, v.u., j. 27.7.1995).

Execução contra falida. Se advém a falência da empresa, estando pendente ação de conhecimento visando a ver compelida a empresa a dar coisa certa, deve prosseguir a execução perante o juízo onde a ação de conhecimento foi iniciada e onde se apura, em liquidação, o valor da condenação que lhe foi imposta. A massa falida deve ter a oportunidade de se fazer representar como ré, devendo o síndico assumir seus misteres no processo. Quando o credor obtiver título executivo que lhe enseje a execução daquilo a que faz jus, deve valer-se do privilégio que lhe garante o LF/1945 130. Aplica-se o LF/1945 24 § 2.º II e 24 § 3.º, não se reconhecendo a atração do juízo falencial. Nesse sentido: TJSP, Câm.Esp., CComp 24000-0, rel. Des. Ney Almada, j. 17.8.1995.

Execução contra pessoas físicas dos sócios. O LF/1945 7.º § 2.º incide apenas com relação às ações em que é parte (autora ou ré) a massa falida. Nas execuções movidas contra as pessoas físicas dos sócios, aparelhadas...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153061311/art-7-da-declaracao-judicial-da-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019