Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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TÍTULO II

DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA

Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores1 do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.2 e 3

Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:4

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais5 em litígio com a massa;6

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.7

•...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153061448/art-23-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019