Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.1 a 4

§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente.5

§ 2º Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico,6 as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;7

II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.8

§ 3º Aos credores referidos no n. II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se for o caso, incluídos na falência, na classe que lhes for própria.9

• 1. Incompetência do juízo universal (LF/1945 7.º § 2.º). Para as ações que foram ajuizadas antes da decretação da falência, não é competente o juízo universal. A vis attractiva, exercida pelo juízo universal da falência, pressupõe a preexistência da declaração da falência.

• 2. Suspensão das ações que tramitam em juízo diverso do universal da falência. Quando se tratar de ações que devem continuar tramitando em juízo diverso do juízo universal da falência, o sistema do processo falencial prevê uma de duas situações: a) suspensão do processo até que a falência seja encerrada (LF/1945 24 caput); b) não suspensão do processo, que continuará seu trâmite normalmente (LF/1945 24 § 2.º). A execução de crédito trabalhista não está sujeita à suspensão e deve ser remetida para o juízo universal da falência. V., acima, na casuística do LF/1945 7.º, o verbete “Crédito trabalhista. Execução. Competência do juízo da falência”.

• 3. Suspensão das ações. Tanto as ações contra o devedor empresário individual, ou contra...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153061594/art-24-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019