Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.1

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.2 e 3

• 1. Regra geral sobre juros. Só se pagam juros vencidos se houver recurso da massa, devolvendo-se ao falido a sobra (LF/1945 129). Não se pagam juros após a declaração de falência, nem os que forem...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153061818/art-26-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019