Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 27 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 27. O credor de obrigação solidária1 concorrerá pela totalidade do seu crédito às massas dos respectivos coobrigados falidos, até ser integralmente pago.

§ 1º Os rateios distribuídos serão anotados no respectivo título pelos síndicos das massas, e o credor comunicará às outras o que de alguma recebeu.

§ 2º O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados solventes ou das massas dos coobrigados falidos, fica obrigado a restituir em dobro, além de pagar perdas e danos.2

• 1. Solidariedade na falência. A primeira hipótese é de um...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153061950/art-27-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019