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Seção Dos efeitos quanto aos direitos dos credores Art. 30. Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:1 e 2 I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada;3 II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que for a bem dos interesses dos credores e da execução da presente Lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem; III - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz. • 1. Procedimento do credor que quer receber. O credor de crédito quirografário, real, ou privilegiado, eventual, condicional, ou a termo, que esteja vencido ou não, desde que não se inclua nas exceções do LF/1945 24, só encontra uma via para receber: o concurso de credores da massa. No prazo judicial do LF/1945 14 par.ún. V, na forma do LF/1945 82, deve habilitar seu crédito. Os credores só podem intervir no processo falencial se forem habilitados (LF/1945 82), ainda que tardiamente (LF/1945 98). A declaração de crédito pode ser feita pessoalmente pelo credor ou por seu procurador ad negotia. Se houver impugnação do crédito, é imprescindível a presença do advogado para a defesa do credor. • 2. Quando cessam os direitos dos credores. Os credores que tenham apresentado a declaração de crédito têm assegurados os direitos descritos no LF/1945 30. Esses direitos cessarão se, impugnados os créditos, o credor for excluído do concurso, por sentença transitada em julgado. • I: 3. Ações que não se suspendem com a declaração de falência. Nessa classe se encontram as ações cominatórias de fazer e não fazer, as indenizatórias, as renovatórias, as de despejo, as possessórias, as anulatórias, as reivindicatórias. Quando o direito do credor estiver líquido, ele deve proceder como descrito no LF/1945 24 § 3.º. O síndico dá sequência à ação, representando a massa. Os credores, bem como o devedor, podem se habilitar como assistentes (LF/1945 30 I e 36).

Art. 30 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

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