Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 30. Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:1 e 2

I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada;3

II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que for a bem dos interesses dos credores e da execução da presente Lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;

III - examinar, em...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153062494/art-30-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019