Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 33. Se não forem integralmente pagos pelos bens do falido e dos sócios de responsabilidade solidária, os credores terão, encerrada a falência, o direito de executar os devedores pelos saldos de seus créditos, observado o disposto no art. 133.1

# 1. Casuística:

Título hábil para a execução do saldo do credor falencial. Nos termos do LF/1945 133, o título hábil para a execução do saldo reclama certidão da qual conste explicitamente os elementos ali previstos (STJ, 4.ª T., REsp 2923-PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.1991, DJU 8.4.1991, p....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153062870/art-33-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019