Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Dos Efeitos Quanto à Pessoa do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Seção

Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Art. 34. A declaração da falência impõe ao falido as seguintes obrigações:1

I - assinar nos autos, desde que tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, rua e número da residência, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:2

a) as causas determinantes da falência, quando pelos credores requerida;

b) se tem firma inscrita, quando a inscreveu, exibindo a prova;

c) tratando-se de sociedade, os nomes e residências de todos os sócios, apresentando o contrato, se houver, bem como a declaração relativa à inscrição da firma, se...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153062979/art-34-dos-efeitos-quanto-a-pessoa-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019