Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Dos Efeitos Quanto à Pessoa do Falido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção

Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Art. 35. Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente Lei lhe impõe, poderá o falido ser preso1 a 5 por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.

Parágrafo único. A prisão não pode exceder de 60 (sessenta) dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.6

• 1. Recurso contra a decisão que manda prender o falido. Cabe agravo de instrumento, mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo e habeas corpus para livrá-lo de eventual ilegalidade da ordem.

• 2. O representante da sociedade falida. Também se sujeita à pena de prisão (LF/1945 37).

• 3. Natureza jurídica da prisão. Trata-se de prisão administrativa e não de prisão civil, vedada pelos CF 5.º LXI e LXVII, salvo nos casos de inadimplemento pelo devedor de alimentos, à luz do entendimento do STF, ao interpretar o Pacto de São José da Costa Rica. O descumprimento dos deveres que o LF/1945 34 impõe ao falido seriam a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063093/art-35-dos-efeitos-quanto-a-pessoa-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019